AREsp 1456840 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a controvérsia suscitada pelo recorrente está centrada em suposta violação de Decreto n. 6.514/2008 (norma regulamentar), o que não se enquadra no conceito de 'lei federal' para fins do art. 105, III, a, da CF; alternativamente, os arts. 3º, 74 e 75 da Lei 9.605/1998 invocados não foram enfrentados pelo acórdão recorrido (falta de prequestionamento, Súmula 282/STF) e não possuem comando normativo suficiente para amparar a pretensão.

Parties
Autor/recorrente: José Edimilton de Miranda Rocha; Réu/recorrido: Prefeitura Municipal de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Ação Declaratória De Nulidade De Multa Ambiental / Agravo No Recurso Especial Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Infração Ambiental, Supressão De Exemplares Arbóreos, Multa Administrativa, Competência Concorrente, Recurso Especial Não Conhecimento Por Ofensa a Decreto Regulamentar, Prequestionamento (súmula 282/stf)
Administrativo Ambiental Processual Civil Infração Ambiental Supressão De Exemplares Arbóreos Multa Administrativa Competência Concorrente Recurso Especial Não Conhecimento Por Ofensa a Decreto Regulamentar +1 more

Case Brief

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Parties

José Edimilton de Miranda Rocha

Autor/recorrente

Prefeitura Municipal de São Paulo

Réu/recorrido

Procedural Posture

Ação Declaratória De Nulidade De Multa Ambiental / Agravo No Recurso Especial Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 enquadramento jurídico e valoração da multa por supressão de 79 exemplares arbóreos
  2. 2 possibilidade de conhecimento de alegada ofensa a decreto regulamentar em recurso especial
  3. 3 falta de prequestionamento dos arts. 3º, 74 e 75 da Lei 9.605/1998

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a controvérsia suscitada pelo recorrente está centrada em suposta violação de Decreto n. 6.514/2008 (norma regulamentar), o que não se enquadra no conceito de 'lei federal' para fins do art. 105, III, a, da CF; alternativamente, os arts. 3º, 74 e 75 da Lei 9.605/1998 invocados não foram enfrentados pelo acórdão recorrido (falta de prequestionamento, Súmula 282/STF) e não possuem comando normativo suficiente para amparar a pretensão.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial