AREsp 1872258 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado pelo INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA contra a decisão que não admitiu seu recurso especial, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a", da CF/88, que visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO, assim resumido: ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. INFRAÇÃO AMBIENTAL. INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS (IBAMA). RINHA DE GALOS. ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CONVERSÃO EM ADVERTÊNCIA. APELAÇÕES DESPROVIDAS. SENTENÇA CONFIRMADA. Quanto à primeira controvérsia, alega violação dos arts. 141, 142, 143, 144, 145 e 148 do Decreto n. 6.514/2008 no que concerne à impossibilidade de conversão de multa em prestação de serviço tendo em vista a ocorrência da preclusão, trazendo os seguintes argumentos: Assim, o momento adequado e único possível para manifestação de interesse pela conversão é na ocasião da apresentação da defesa ao auto de infração que aplicou ao administrado a penalidade de multa a ser possivelmente convertida. O rito do processo administrativo aplicável não permite outra fase para manifestação de vontade do autuado, tendo em vista que isso implicaria necessário tumulto processual e desrespeito ao procedimento legal a ser seguido pelo IBAMA. Assim, a apresentação do pedido em ocasião diversa a da realização da defesa administrativa acarreta, motivadamente, o seu não conhecimento e consequente indeferimento. Ademais, nenhum sentido teria a norma se interpretada de forma diversa. As duas manifestações devem ser apresentadas tempestivamente, ou seja, no prazo legal concedido para defesa administrativa, que, segundo art. 71, I, da Lei nº 9.605/1998, é de 20 (vinte) dias. Do mesmo modo, entende a doutrina pátria: "O requerimento da conversão de multa deverá ser protocolado por ocasião da apresentação da defesa, portanto no prazo de vinte dias após a ciência da autuação. Temos, assim, que qualquer processo em tramitação em que não tenha sido requerida a conversão neste prazo, o pedido deve ser indeferido de plano, por intempestivo"(g.n). Com efeito, se o próprio legislador estabeleceu prazo para apresentação de defesa ao auto de infração e se há também norma estabelecendo a necessidade de apresentação concomitante das duas manifestações, a interpretação sistemática dos dispositivos traz a conclusão de que o pedido de conversão de multa há de ser, necessariamente, apresentado no mesmo prazo de 20 (vinte) dias a contar do recebimento da notificação para defesa. Quanto aos critérios de apreciação do pedido, para os casos em que positivo o juízo de admissibilidade, deve-se observar, de inicio, que o Decreto nº 6 514/08 com muita razão definiu casos em que a conversão não poderá ser concedida mesmo quando se tratar de projeto que vise à recuperação de danos da própria infração. (fls. 211). Quanto à segunda controvérsia, alega violação do art. 72, § 4º, da Lei n. 9.605/1998, dos arts. 139 e 145 do Decreto n. 6.514/2008 e do art. 75 da IN n. 10/12 no que concerne à usurpação de competência administrativa e à violação do princípio da discricionariedade, trazendo os seguintes argumentos: Como se verifica, pedido de conversão de multa é discricionário, podendo a Administração, desde que motive sua decisão, deferi-lo ou não. Nesse contexto, depara-se com certa margem de discricionariedade conferida ao aplicador da norma, propiciando-lhe sopesar todos os elementos necessários à análise do pedido, sendo certo que se trata de decisão de competência exclusiva da autoridade administrativa e não do Poder Judiciário. Assim, a conversão da multa em prestação de serviço não figura direito subjetivo do autuado, tendo que ser deferido mediante a demonstração do interesse e oportunidade da Administração e no benefício ambiental direto gerado pela prestação do serviço de preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental. Em face da incontestável natureza discricionária do pleito não cabe ao Poder Judiciário se imiscuir na esfera de competência da Administração Federal (MMA) aplicando solução diversa à encontrada pela Autarquia. (fls. 209). É, no essencial, o relatório. Decido. Quanto à primeira controvérsia, na espécie, não houve o prequestionamento da tese recursal, uma vez que a questão postulada não foi examinada pela Corte de origem sob o viés pretendido pela parte recorrente. Nesse sentido: "Quanto à segunda controvérsia, o Distrito Federal alega violação do art. 91, § 1º, do CPC. Nesse quadrante, não houve prequestionamento da tese recursal, uma vez que a questão postulada não foi examinada pela Corte de origem sob o viés pretendido pela parte recorrente no sentindo de que a realização de perícia por entidade pública somente ser possível quando requerida pela Fazenda Pública, pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública. " (AgInt no AREsp n. 1.582.679/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 26/05/2020.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp 1.514.978/SC, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 17/6/2020; AgInt no AREsp 965.710/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 19/9/2018; e AgRg no AREsp 1.217.660/SP, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 4/5/2018. Quanto à segunda controvérsia, na espécie, incide o óbice da Súmula n. 211/STJ, uma vez que a questão não foi examinada pela Corte de origem, a despeito da oposição de embargos de declaração. Assim, ausente o requisito do prequestionamento. Nesse sentido: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo - Súmula n. 211 - STJ". (AgRg nos EREsp 1138634/RS, relator Ministro Aldir Passarinho Júnior, Corte Especial, DJe de 19/10/2010.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgRg nos EREsp n. 554.089/MG, relator Ministro Humberto Gomes de Barros, Corte Especial, DJ de 29/8/2005; AgInt no AREsp n. 1.264.021/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 1º/3/2019; REsp n. 1.771.637/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 4/2/2019; e AgRg no AREsp 1.647.409/SC, relator Ministro Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 1º/7/2020. Ademais, não é cabível a interposição de recurso especial fundado na violação ou interpretação divergente de instrução normativa, ato normativo secundário que não está compreendido no conceito de lei federal. Nesse sentido: ""Não é possível a interposição do Recurso Especial sob a alegação de contrariedade a ato normativo secundário, tais como Resoluções, Portarias, Regimentos, Instruções Normativas e Circulares, bem como a Súmulas dos Tribunais, por não se equipararem ao conceito de lei federal". (REsp 1722614/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 23/5/2018) g.n. "". (AgInt no AREsp 1.494.832/MG, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 18/2/2020). Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no REsp 1.817.715/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 14/5/2020; AgInt no REsp 1.837.800/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 29/6/2020; e AgInt no REsp 1.222.756/RS, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 29/11/2019. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se.