AREsp 1846445 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de Agravo de decisão que negou seguimento a Recurso Especial interposto de acórdão assim ementado (fls. 1.314-1.331, e-STJ): APELAÇÃO CÍVEL. INFRAÇÃO AMBIENTAL. DESCARTE IRREGULAR DE ÁGUA COM TEOR DE OLEOS E GRAXAS (TOG) ACIMA DA RESOLUÇÃO CONAMA 393 DE 2007. AUSENCIA DE PRESCRIÇÃO. CONFIGURAÇÃO DA INFRAÇÃO. LIMITE DIÁRIO. SENTENÇA MANTIDA. 1. É importante delimitar que o conhecimento da apelação deve ser sopesado com a posterior adesão a Programa de Regularização de Débito pelo qual a apelante passou a adimplir o valor da multa, sendo este, assim, inquestionável, remanescendo a discussão em relação à infração em si para que, no futuro, não configure reincidência. 2. Nesse sentido, o recurso é conhecido sem adentrar a discussão sobre o valor da penalidade frente ao reconhecimento extrajudicial de sua exigibilidade pela adesão ao Programa instituído pela Lei13.494/2017, fls. 1182/1183 e 1191/1199. 3. Discute-se a decadência, a prescrição intercorrente e a prescrição ordinária referente a multa administrativa decorrente do Auto de Infração nº 510249-D. O Auto impugnado foi lavrado em 10/10/2007em decorrência da Comunicação de Não Conformidade emitida pela PETROBRAS em 8/10/2007,noticiando o descarte de água produzida pela Plataforma P-37 no dia 17/9/2007, com teor de óleos e graxas acima do permitido na legislação de regência e aplicando à empresa multa no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) (fl. 515/519). 4. A instauração do procedimento administrativo ocorreu no mesmo ano da identificação da infração não se falando em perda do direito de punir da Administração Pública pelo excesso de prazo. Com o início do procedimento não há se falar em decadência, tampouco em prescrição ordinária, mas na intercorrente em relação a qual a Administração deve promover o andamento evitando a paralisação por tempo superior a 03 (três) anos. Todavia, observa-se que não houve a paralisação sem qualquer andamento por lapso superior a três anos. 5. A tese da apelada de que a partir do auto de infração de 2007 até a decisão final em junho de 2014 já teria ocorrido a extinção do direito do IBAMA não procede, porquanto deve-se atentar para a incidência dos prazos em cada momento procedimental. 6. No ponto, não há se falar em indevida reconsideração de decisão de cancelamento do Auto de Infração com aplicação da Teoria dos Atos Próprios à Administração Pública, porque em tempo e sem qualquer violação à segurança jurídica, o IBAMA identificou que a autuação não foi por poluição, mas por descumprimento de norma regulamentar. 7. Há competência do IBAMA para a fiscalização em discussão nos autos conforme Lei 7.735, de 22 de fevereiro de 1989. No que diz respeito ao exercício da polícia ambiental não há exclusividade da autoridade marítima com base na Lei 9.966 de 2000 conjugada à Lei 7.735/89. 8. Melhor sorte não assiste à apelante quanto às nulidades do Procedimento Administrativo, de seu trâmite, duração, motivação ou conclusão. À luz de tais digressões, supera-se o âmbito procedimental e os questionamentos sobre as violações legais e principiológicas na fase administrativa. 9. Sobre a configuração da infração, reconhece-se que o IBAMA imputou à Petrobrás a seguinte conduta: "Descartar no mar, através da plataforma P-37, água produzida com teor de Óleo e Graxas (TOG) acimado máximo permitido, a saber, 54 ppm, contrariando a Resolução CONAMA nº 393/07, art. 5º.". 10. O AI explicitou os artigos violados, quais sejam, artigos 70 e 60, da Lei nº 9.605/98; artigos 2º, II, e 44, do Decreto nº 3.179/99; e artigos 5º e 15 da Resolução CONAMA nº 393/07 apontando o valor da multa aplicada. Inequivocamente, a motivação relacionada à circunstância de fato e de direito está presente no Auto Infracional sem qualquer violação ao elemento do ato administrativo. 11. Tampouco há se falar em necessidade de laudo técnico ou parecer jurídico para a perfectibilização do exercício do poder de polícia. Ora, a infração descrita pelo IBAMA no Auto impugnado encontra-se prevista nos artigos 60 e 70 da Lei nº 9.605/98, que estabelece a ação que constitui infração e prevê a aplicação de multa. Já o Decreto nº 3.179/99 quantifica a penalidade e a Resolução CONAMA nº 393/2007 estabelece limites mensal e diário de TOG na água de processo ou de produção descartada das plataformas marítimas de petróleo e gás natural. Não se exige a apresentação de demais documentos ou substratos técnicos para a lavratura do auto e consequente aplicação da multa. 12. Assiste razão ao IBAMA quanto diz que cabe à administração identificar a infração no âmbito do poder de polícia não podendo o Judiciário se imiscuir em tal apuração na hipótese de inexistir ilegalidade ou inconstitucionalidade, como no caso. 13. Os registros instantâneos de amostras para efeito de verificação de conformidade com a norma do CONAMA não são errôneos, sendo que não há base para se levar em consideração a média mensal. Logo, a superação do limite diário significa que a administrada age em desconformidade com a norma ambiental. Assim, a aplicação da penalidade não só atende como efetiva o interesse público. 14. E para a responsabilidade administrativa, a conduta aliada ao dolo resta inequívoca pela própria manifestação da Petrobrás quanto ao indevido descarte sem que se possa falar em ausência de nexo causal ou de vedação à autoincriminação, pois é norma estrita ao Direito Penal na esteira da Lei Maior. 15. Inclusive, a Resolução 393 de 2007 estabelece a obrigatoriedade de comunicação à fiscalização se não houver conformidade da atuação com as normas regulamentares prevendo que o descumprimento de seus termos sujeita os infratores às sanções legais. Nessa toada, não há justificativa para se afastar a imputação frente à leitura da Resolução 393 de 2007 que considera o descarte diário nos moldes apurados pelo IBAMA. A prova produzida em distinta ação por meio de laudo pericial não é suficiente para afastar a configuração da infração administrativa no caso, pois restou comprovado descarte de água produzida pela Plataforma P-37 no dia 17/9/2007, com teor de óleos e graxas (TOG) acima do permitido na legislação de regência. 16. O Parecer Técnico CGPEG/DILIC/IBAMA nº 358/10 também não afasta a caracterização do tipo administrativo por não autorizar a desconsideração da informação relacionada à violação da norma. Vale dizer, o descarte com TOG acima dos limites fixados na Resolução CONAMA 393 de 2007 não possui excludentes passíveis de reconhecimento no caso, tampouco atenuantes. 17. Reconhecida a validade da infração e a sua exigibilidade, não há o que se ponderar sobre o seu patamar com atenção à adesão ao Programa de Regularização de Débitos não Tributários (PRD) da Lei 13.494 de2017 expressamente aderido pela apelante que intentou a continuidade quanto à configuração da infração para se afastar eventual reincidência. 18. Recurso conhecido e improvido. Embargos de Declaração rejeitados (fls. 1.346-1.357, e-STJ). Nas razões do Recurso Especial, alega-se afronta aos arts. 5º, LV, e 93, IX, da Constituição Federal; ao art. 1º do Decreto 20.91/1932; ao art. 1º, § 2º, da Lei 9.873/1999; ao art. 21, §§ 2º e 3º, do Decreto 6.514/2008; aos arts. 2º, XIII, 3º, 42, 64 e 65 da Lei 9.784/1999; ao princípio do venire contra factum proprium; ao princípio do non reformatio in pejus; aos arts. 6º, 14, 15, 60, 70, § 1º, 71, 72 e 74 da Lei 9.605/1998; aos arts. 2º, XXI, e 27, I, da Lei 9.966/2000; ao princípio da não autoincriminação; e aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, em razão do valor da multa aplicada. Contrarrazões às fls. 1613-1623, e-STJ. O Recurso Especial foi inadmitido na origem, o que ensejou a interposição do Agravo de fls. 1.648-1.660, e-STJ. Parecer do Ministério Público Federal pelo desprovimento do Agravo (fls. 1717-1732, e-STJ). É o relatório. Decido. Os autos foram recebidos neste Gabinete em 28/5/2021. O Recurso Especial não merece conhecimento. Inicialmente, a Petrobras afirma que o acórdão recorrido é nulo, pois deixou de se pronunciar sobre o Relatório de Fiscalização TC 014.401/2012 e sobre a inconstitucionalidade do método gravimétrico. Alega ofensa aos arts. 5º, LV, e 93, IX, da Constituição Federal, mas não apontou violação a lei federal. Por óbvio, o Recurso Especial não é a via adequada para averiguar ofensa a normas constitucionais. No mais, a recorrente reproduz, ipsis literis, as razões da Apelação, sem procurar demonstrar como o acórdão recorrido violou a legislação federal, citada de forma assistemática no corpo do Recurso. Aplica-se a Súmula 284/STF, por analogia. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDORES ESTADUAIS. INDICAÇÃO ESPARSA DE DISPOSITIVOS LEGAIS SUPOSTAMENTE VIOLADOS. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA MANTIDA. 1. O Recurso Especial interposto pela alínea "a" do permissivo constitucional exige a demonstração inequívoca de ofensa a dispositivo infraconstitucional, bem como sua particularização, a fim de possibilitar seu exame em conjunto com o decidido nos autos. 2. Ressalto que a simples menção a normas infraconstitucionais, feita de maneira esparsa e assistemática no corpo das razões do Recurso Especial, não supre a exigência de fundamentação adequada do apelo especial. 3. Dessa forma, ante a deficiência na fundamentação, o conhecimento do Recurso Especial encontra óbice, por analogia, na Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia." (..) 5. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp 1738090/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 1/3/2021) TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO AO FGTS. MANDADO DE SEGURANÇA. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, NO ENUNCIADO N. 284 DA SÚMULA DO STF. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. (..) II - Evidencia-se a deficiência na fundamentação recursal quando o recorrente não indica qual dispositivo de lei federal teria sido violado, bem como não desenvolve argumentação a fim de demonstrar em que consiste a ofensa aos dispositivos tidos por violados. "Não se conhece do recurso especial, quando o dispositivo apontado como violado não contém comando normativo para sustentar a tese defendida ou infirmar os fundamentos do acórdão recorrido, em face do óbice contido na Súmula n. 284 do STF" (AgInt no REsp n. 1.788.417/SC, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, Dje de 6/6/2019.) III - A via estreita do recurso especial exige a demonstração inequívoca da ofensa ao dispositivo mencionado nas razões do recurso, bem como a sua particularização, a fim de possibilitar exame em conjunto com o decidido nos autos, sendo certo que a falta de indicação dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados caracteriza deficiência de fundamentação, fazendo incidir, por analogia, o disposto no enunciado n. 284 da Súmula do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Verifica-se que a controvérsia foi dirimida, pelo Tribunal de origem, sob enfoque eminentemente constitucional, competindo ao Supremo Tribunal Federal eventual reforma do acórdão recorrido, sob pena de usurpação de competência inserta no art. 102 da Constituição Federal. Considerando que há recurso extraordinário interposto nos autos não é inviável a providência prevista no art. 1.032 do CPC/2015. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.626.653/PE, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 26/9/2017, DJe 6/10/2017; REsp 1.674.459/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 3/8/2017, DJe 12/9/2017. É o que se confere do seguinte trecho do acórdão: "Em síntese, a contribuição do art. 1º da LC 110/01 é legítima porque os seus recursos são direcionados para FGTS, protegendo o direito social do trabalhador, previsto no art. 7º, III, da CF, não tendo sido revogada pela EC 33/01. Diante do exposto, merece parcial provimento o recurso para afastar o reconhecimento da inadequação da via eleita, porém, resta improcedente o pedido da impetrante". Considerando-se a existência de recurso extraordinário interposto nos autos, é desnecessária a providência do art. 1.032 do CPC/2015. IV - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 1572798/SC, Rel. Min. Francisco falcão, segunda turma, DJe 1/3/2021) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUTO DE INFRAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. LEGALIDADE DO PROCEDIMENTO E DA MULTA FIXADA. REVISÃO. SÚMULA 7 DO STJ. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL. ÓBICE DA SÚMULA 284 DO STF. MALFERIMENTO DE PORTARIA. NÃO SE EQUIPARA AO CONCEITO DE LEI FEDERAL (..) 4. No tocante ao pedido de aplicação do princípio da insignificância, a agravante não indica o dispositivo que fundamenta sua pretensão. A admissibilidade do recurso especial reclama a indicação clara dos dispositivos tidos como violados, bem como a exposição das razões pelas quais o acórdão teria afrontado a cada um deles, não sendo suficiente a mera alegação genérica. Dessa forma, o inconformismo se apresenta deficiente quanto à fundamentação, o que impede a exata compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF). 5. Portaria não se equipara a conceito de lei federal para interposição de recurso especial. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1662830/RJ, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 10/12/2020) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO POR SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. FUNDAMENTO SUFICIENTE INATACADO. SÚMULA 283 E 284 DO STF. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. (..) 3.Conforme o que se relatou, o Recurso Especial não tratou, sequer en passant, de opor-se aos fundamentos da decisão colegiada a quo, que deu por prejudicada a análise do Recurso de Agravo de Instrumento, interposto em 2º grau, ancorado na superveniência do julgamento da Ação Originária - autos tombados com o nº 0184946-72.2017.8.06.0001. 4. O decisum impugnado não demanda reprimenda, haja vista que a falta de combate a fundamentos que embasaram o aresto impugnado, suficientes para mantê-lo, acarreta a incidência no Recurso Especial do óbice da Súmula 283/STF e 284/STF. 5. Consoante jurisprudência do STJ, padece de irregularidade formal o recurso em que a recorrente descumpre seu ônus de impugnar especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, deixando de atender ao princípio da dialeticidade. A propósito: AgInt no RMS 58.200/BA, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 28/11/2018; AgRg no RMS 44.887/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 11/11/2015; AgRg no RMS 43.815/MG, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 27/5/2016. 6. Agravo conhecido para não se conhecer do Recurso Especial. (AREsp 1519064/CE, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 5/11/2019) Como bem consignou o Parquet, a Petrobras pretende utilizar o Recurso Especial como segundo recurso de Apelação. Não houve, em nenhum momento da peça recursal, impugnação específica dos fundamentos do acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região. O Recurso Especial tem formalidade própria, pois é meio de impugnação com fundamentação vinculada. Não se trata de manifestação de direito a uma reavaliação do mérito da causa. Não basta afirmar que o acórdão impugnado contraria os dispositivos citados. A regra da dialeticidade exige que o recorrente desenvolva crítica jurídica específica ao julgado, procurando demonstrar como ele contrariou a legislação federal. No Agravo, a Petrobras procura corrigir o erro, indicando os dispositivos que entende como violados. No entanto, tal Recurso não serve para corrigir ou renovar o Recurso Especial deficientemente fundamentado, ante a preclusão. Assim, a deficiência da fundamentação impede o conhecimento de todo o Recurso Especial, nos termos da Súmula 284/STF. No entanto, ainda que ultrapassado o óbice, melhor sorte não assistiria a recorrente. Para acolher o pedido de reconhecimento da decadência ou da prescrição, é indispensável o revolvimento do contexto-fático probatório dos autos. Assim decidiu o Tribunal a quo: No caso, discute-se a decadência, a prescrição intercorrente e a prescrição ordinária referente a multa administrativa decorrente do Auto de Infração nº 510249-D. O Auto impugnado foi lavrado em 10/10/2007 em decorrência da Comunicação de Não Conformidade emitida pela PETROBRAS em 8/10/2007, noticiando o descarte de água produzida pela Plataforma P-37no dia 17/9/2007, com teor de óleos e graxas acima do permitido na legislação de regência e aplicando à empresa multa no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) (fl. 515/519). A instauração do procedimento administrativo ocorreu no mesmo ano da identificação da infração não se falando em perda do direito de punir da Administração Pública pelo excesso de prazo. Com o início do procedimento não há se falar em decadência, tampouco em prescrição ordinária, mas na intercorrente em relação a qual a Administração deve promover o andamento evitando a paralisação por tempo superior a 03 (três) anos. (..) À luz de tal encadeamento percebe-se a inexistência de decadência, pois a instauração do Procedimento Administrativo para fins de aplicação da penalidade se deu no próprio ano da identificação da infração. Com o início do Procedimento para apuração administrativa não houve paralisação e extinção pela prescrição intercorrente. Ainda sobre o prazo prescricional e a suposta afronta ao art. 1º, § 2º, da Lei 9.873/99, a Corte de origem julgou: Não há se falar em aplicação da norma penal ausente qualquer apuração nesse sentido, bem como de vinculação da infração administrativa a tipo específico e também em se tratando de patamar inferior ao do direito administrativo sancionador. O fundamento não foi impugnado, mesmo porque, como dito, o Recurso Especial limitou-se a reproduzir integralmente as razões da Apelação. Aplica-se a Súmula 283/STF, por analogia. Inviável o conhecimento do apelo especial quanto à violação dos princípios constitucionais da ampla defesa, do contraditório, da proibição da reformatio in pejus e da não autoincriminação, por não se enquadrarem no conceito de "lei federal" do art. 105, III, "a", da Constituição. Além disso, a revisão do entendimento da Corte Regional encontra óbice na Súmula 7/STJ, conforme se extrai do seguinte trecho do voto condutor da decisão recorrida: Quanto à alegada violação ao princípio da ampla defesa pelo não fornecimento de cópias dos autos, a descrição dos passos seguidos no curso do processo administrativo denota que, em todas as oportunidades em que a autora requereu cópia dos autos do procedimento administrativo, teve seu pedido deferido, sendo-lhes fornecidas as cópias, mediante o pagamento de GRU. O único momento em que houve o fornecimento não ocorreu imediatamente foi após o requerimento de17/12/2014, tendo as cópias sido entregues em 21/1/2015. Àquela época, o processo administrativo já contava com decisão definitiva, irrecorrível, motivo pelo qual a alegada demora não teve o condão de prejudicar a ampla defesa da requerente. Também não se verifica, das cópias acostadas pela parte autora, nenhuma discrepância em relação aos documentos fornecidos em juízo pelo IBAMA, o que corrobora a inocorrência de violação à ampla defesa, seja na esfera administrativa, seja na esfera judicial. No mais, não há que se falar em violação à ampla defesa pelo fato de as notificações administrativas enviadas à autora não terem sido acompanhadas de requisitos que a autora considera essenciais(motivação, fundamentos). As notificações constantes no processo administrativo correlato ao AI impugnado (encaminhamento do AI- fl. 515; comunicação acerca do indeferimento da defesa - fls. 589/591; intimação acerca da majoração da multa e de prazo para apresentação de alegações finais - fl. 659; notificação acerca do indeferimento de recurso - fls. 762/763) continham dados acerca do prazo para apresentação de defesa, impugnação ou recurso não se verificando qualquer violação à ampla defesa da PETROBRAS. Insta salientar, após o recebimento das notificações/intimações, a PETROBRAS obteve as cópias dos autos do processo e apresentou tempestivamente a defesa/impugnação correspondente, sempre em peças substancialmente fundamentadas, sem qualquer prejuízo à defesa de seus direitos. (..) Passo à análise da alegada violação dos princípios constitucionais da segurança jurídica e da vedação à reformatio in pejus, em função da revisão da decisão de cancelamento do auto de infração sem que lhe tivesse sido oportunizado formular alegações antes da decisão. Conforme se pode verificar dos atos que encadearam o processo administrativo, após a notificação acercada lavratura do auto de infração, a PETROBRAS apresentou impugnação administrativa ao IBAMA. Antes de julgada a impugnação, foi determinado o cancelamento do auto de infração e a lavratura de novo documento, em razão de irregularidades constantes no processo administrativo, conforme mencionado em parecer jurídico do órgão. Durante o trâmite administrativo para o cancelamento do AI, foi elaborado novo parecer jurídico, opinando pela manutenção do AI. Com base em tal parecer, o Superintendente do IBAMA reviu a decisão anterior e manteve o AI. Ato contínuo, a PETROBRAS foi notificada acerca do indeferimento de sua defesa e consequente homologação do auto de infração. Não tendo a empresa sido notificada acerca da decisão que cancelou o auto de infração, não há que se falar em trânsito em julgado administrativo e, consequentemente, em violação ao princípio da segurança jurídica e da vedação à reformatio in pejus. (..) Em relação à alegada violação ao dever de celeridade (duração razoável do processo), o encadeamento do processo administrativo, exaustivamente descrito na sentença embargada, evidenciou o trâmite regular do processo, com especial atenção aos princípios da ampla defesa e do contraditório, não havendo que se falar em violação ao dever de celeridade. À luz de tais digressões, supera-se o âmbito procedimental e os questionamentos sobre as violações legais e principiológicas na fase administrativa. Em relação à competência do IBAMA para a fiscalização que originou a sanção administrativa, o TRF-2 embasou seu entendimento em normas constitucionais, como se infere do seguinte trecho da decisão: Quanto à competência do IBAMA, a Constituição da República de 1988 estatui o meio ambiente como direito difuso, bem de uso comum de todos e essencial à qualidade de vida com imposição de proteção pelo Poder Público e pela coletividade em atenção ao princípio do desenvolvimento sustentável e intergeracional, artigo 225. (..) De mais a mais, há competência comum entre os entes federativos e suas entidades administrativas com arrimo no artigo 23, 24, 170 e 225 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Ademais, o entendimento está em harmonia com a jurisprudência do STJ, segundo a qual "impõe-se amplo aparato de fiscalização a ser exercido pelos quatro entes federados, independentemente do local onde a ameaça ou o dano estejam ocorrendo. O Poder de Polícia Ambiental pode - e deve - ser exercido por todos os entes da Federação, pois se trata de competência comum, prevista constitucionalmente. Portanto, a competência material para o trato das questões ambiental é comum a todos os entes. Diante de uma infração ambiental, os agentes de fiscalização ambiental federal, estadual ou municipal terão o dever de agir imediatamente, obstando a perpetuação da infração" (STJ, AgRg no REsp 1.417.023/PR, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda turma, DJe de 25/8/2015). No mesmo sentido: STJ, REsp 1.560.916/AL, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 9/12/2016; AgInt no REsp 1.484.933/CE, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 29/3/2017. Não houve prequestionamento dos arts. 72 e 74 da Lei 9.605/1998, e dos arts. 2º, XIII, 3º, 42, 64 e 65 da Lei 9.784/1999, incidindo, na espécie, a Súmula 282/STF. Com efeito, no entendimento desta Corte Superior, para que se configure o prequestionamento, não basta que o recorrente devolva a questão controvertida para o Tribunal em suas razões recursais. É necessário que a causa tenha sido decidida à luz da legislação federal indicada, bem como que seja exercido juízo de valor sobre os dispositivos legais indicados e a tese recursal a eles vinculada, interpretando-se a sua aplicação ou não, ao caso concreto, ainda que sem a citação dos artigos tidos como confrontados. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1717642/MA, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 2/12/2020; REsp 1608617/DF, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 4/4/2019; AgInt no REsp 1878642/PB, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 18/12/2020; AgInt no AREsp 1572062/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 27/2/2020; AgInt no AREsp 898.115/RN, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 26/2/2018. Quanto ao venire contra factum proprium, não houve indicação do dispositivo legal tido por violado. Por fim, sobre o valor da multa, o Tribuna l Regional concluiu: Entretanto, é importante delimitar que o conhecimento da apelação deve ser sopesado com a posterior adesão a Programa de Regularização de Débito pelo qual a apelante passou a adimplir o valor da multa, sendo este, assim, inquestionável, remanescendo a discussão em relação à infração em si para que, no futuro, não configure reincidência. Nesse sentido, conheço do recurso sem adentrar a discussão sobre o valor da penalidade frente ao reconhecimento extrajudicial de sua exigibilidade pela adesão ao Programa instituído pela Lei13.494/2017, fls. 1182/1183 e 1191/1199. Novamente, a Petrobras deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão recorrida, atraindo a aplicação da Súmula 283/STF, por analogia. Consubstanciado o que previsto no Enunciado Administrativo 7/STJ, condeno a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor total da verba sucumbencial fixada nas instâncias ordinárias, com base no § 11 do art. 85 do CPC/2015. Por todas essas razões, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA