REsp 1995800 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por FRANCISCO FIALHO BARBOSA, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, no qual se insurge contra o acórdão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO assim ementado (fl. 399): PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO AMBIENTAL. ANIMAIS SILVESTRES EM CATIVEIRO. APLICAÇÃO DE MULTA. LEGALIDADE E RAZOABILIDADE. MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO. INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO. DESCABIMENTO. 1. Apelação interposta pelo IBAMA contra a sentença proferida pelo Juízo Federal da7ª Vara/CE que, em sede de ação ordinária, julgou procedente o pedido, para converter em advertência a multa de R$15.000,00 aplicada pelo órgão ambiental, em razão da posse pelo autor de três animais silvestres. Honorários advocatícios arbitradosem10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (art. 85, §2º,NCPC). 2. Nas razões recursais, o apelante, aduz, em síntese, que: a) o art. 72 da Lei 9.605/1998,queprevê as sanções relativas ao cometimento de infrações administrativas ambientais, não estabelece qualquer ordem de prioridade para a aplicação das penalidades; b) as jiboias encontram-se incluídas no rol da CITES, em seu anexo II, razão pela qual a multa imposta não foi desproporcional e irrazoável, haja vista que o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por espécime tem expressa previsão na legislação ambiental. 3. O § 2º do art. 72 da Lei 9.605/1998 preconiza ser possível a aplicação da advertência independentemente de outras sanções previstas no dispositivo legal, o que revela não haver ordem de precedência ou interdependência entre as penalidades, de modo que não há vedação à imputação de multa sem prévia advertência. Nesse sentido: "A conversão da multa em prestação de serviço não figura direito subjetivo da autuada, tendo que ser deferido mediante a demonstração do interesse e oportunidade da Administração e no benefício ambiental direto gerado pela prestação do serviço de preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental. Assim, em razão da natureza discricionária do pleito, não cabe ao Poder Judiciário se imiscuir na esfera de competência da Administração Federal (IBAMA), aplicando solução diversa à encontrada pela Autarquia."(PJE 0802297-22.2017.4.05.8100, Rel. Des. Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima, 2ª Turma, julg. em: 13/12/2018) 4. No que se refere à sanção aplicada, consta do processo administrativo colacionado aos autos que ao ora apelado foi imposta multa, no montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), em decorrência da apreensão de 03 espécimes da fauna silvestre nativa (jiboias)em cativeiro, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade ambiental competente. 5. Desse modo, como foram encontrados 03 animais silvestres, tem-se que a aplicação do valor da multa (R$15.000,00), apesar de alto, obedeceu ao critério legal disposto no art. 24, I e II, do Decreto 6.514/2008, que prevê uma multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por indivíduo de espécie constante de listas oficiais de fauna brasileira ameaçada de extinção, inclusive da Convenção de Comércio Internacional das Espécies da Flora e Fauna Selvagens em Perigo de Extinção - CITES. 6. Não se verifica, pois, ausência de razoabilidade na imposição da multa, visto que está em perfeita consonância com os ditames legais aplicáveis. No mesmo sentido: PJE 0813484-61.2016.4.05.8100, Rel. Des. Federal Leonardo Carvalho, 2ª Turma, julg. em 10/02/2020; PJE 0814473-33.20174.05.8100, Rel. Des. Federal Paulo Cordeiro, 2ª Turma, julg. em 25/08/2020. 7. Apelação provida, para julgar improcedente o pedido. Honorários advocatícios arbitrados, em desfavor do demandante, em 10% do valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC/2015, com a exigibilidade suspensa, em razão da gratuidade judiciária (art. 98 do CPC/2015). Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fl. 438). Em suas razões recursais, a parte recorrente alega violação ao art. 1.022 do Código de Processo Civil (CPC), apontando omissão no acórdão recorrido. Aduz também violação ao art. 72, § 3º, da Lei 9.605/1998 e ao art. 4º do Decreto 6.514/2008, afirmando que não houve prévia advertência à aplicação da pena de multa, como também que a situação econômica do infrator não foi levada em consideração na aplicação da multa. Ao final, requer o conhecimento e provimento do recurso especial, para que o acórdão recorrido seja reformado. Não foram apresentadas contrarrazões (fl. 471). O recurso foi admitido na origem (fl. 472). É o relatório. Na origem, trata-se de ação ordinária ajuizada pela parte ora recorrente com o objetivo de anular a pena de multa ou, subsidiariamente, substituí-la por prestação de serviço. Em sentença, a multa foi substituída por advertência, porém houve reforma no grau recursal, para reestabelecer a pena de multa. Verifico que inexiste a alegada violação do art. 1.022 do Código de Processo Civil, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, consoante se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de erro material, omissão, contradição ou obscuridade. Ressalto que julgamento diverso do pretendido, como neste caso, não implica ofensa ao dispositivo de lei invocado. Ainda, nos exatos termos do acórdão recorrido, o Tribunal de origem assim se manifestou (fl. 397): Em primeiro lugar, registro que o § 2º do art. 72 da Lei 9.605/1998 preconiza ser possível a aplicação da advertência independentemente de outras sanções previstas no dispositivo legal, o que revela não haver ordem de precedência ou interdependência entre as penalidades, de modo que não há vedação à imputação de multa sem prévia advertência. A propósito: "A conversão da multa em prestação de serviço não figura direito subjetivo da autuada, tendo que ser deferido mediante a demonstração do interesse e oportunidade da Administração e no benefício ambiental direto gerado pela prestação do serviço de preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental. Assim, em razão da natureza discricionária do pleito, não cabe ao Poder Judiciário se imiscuir na esfera de competência da Administração Federal (IBAMA), aplicando solução diversa à encontrada pela Autarquia."(PJE 0802297-22.2017.4.05.8100, Rel. Des. Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima, 2ª Turma, julg. em: 13/12/2018). Por outro lado, como foram encontradas 03 jiboias, tem-se que a aplicação do valor da multa (R$15.000,00), apesar de alto, obedeceu ao critério legal disposto no art. 24, I e II, do Decreto 6.514/2008, que prevê uma multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por indivíduo de espécie constante de listas oficiais de fauna brasileira ameaçada de extinção, inclusive da Convenção de Comércio Internacional das Espécies da Flora e Fauna Selvagens em Perigo de Extinção - CITES. Verifico que esse entendimento, quanto à incidência direta da multa, bem como quanto à inviabilidade de o Poder Judiciário adentrar no mérito administrativo para fins de desconstituir a demonstração de interesse e oportunidade da administração, está em conformidade com a jurisprudência deste Tribunal, estabelecida no seguinte sentido: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GACEN. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. IMPUGNAÇÃO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022, AMBOS DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 284/STF. I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, objetivando a anulação do auto de infração do qual resultou a imposição de multa ambiental por cometimento da infração de manutenção de animais silvestres em cativeiro. II - Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para, mantido o auto de infração, determinar a conversão da pena de multa em prestação de serviços. Esta Corte conheceu do agravo para dar provimento ao recurso especial no sentido de julgar improcedente o pedido original. III - Prima facie, cabe ressaltar que a situação descrita nos presentes autos não encontra óbice na Súmula n. 7 desta Corte. IV - Não se aplica o preceituado no enunciado da Súmula n. 7/STJ no caso de mera revaloração jurídica das provas e dos fatos. "Exige-se, para tanto, que todos os elementos fático-probatórios estejam devidamente descritos no acórdão recorrido, sendo, portanto, desnecessária a incursão nos autos em busca de substrato fático para que seja delineada a nova apreciação jurídica". (AgInt no AREsp n. 1.252.262/AL, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, relator para acórdão Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 23/10/2018, DJe 20/11/2018). V - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firme no sentido de que a substituição da pena de multa por medidas alternativas se encontra no âmbito da discricionariedade da administração pública, não possibilitando ao Poder Judiciário, nos limites do controle de legalidade, imiscuir-se no mérito administrativo. A esse respeito, os seguintes julgados: (AgInt no REsp n. 1.948.085/PE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 4/10/2021, DJe 7/10/2021 e REsp n. 1.710.683/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 10/4/2018, DJe 25/5/2018). VI - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.787.357/MG, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 3/10/2022, DJe de 5/10/2022 - sem destaque no original.) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. LEI N. 9.605/98. INFRAÇÃO AMBIENTAL. PENA DE MULTA. CONVERSÃO EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. INCIDÊNCIA. .. III - No caso, rever o entendimento do Tribunal de origem, que consignou a conversão da multa administrativa por prestação de serviços em decorrência da infração ambiente de manter animal silvestre em cativeiro, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 7/STJ. IV - O Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. V - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.598.747/RS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 20/9/2016, DJe de 3/10/2016 - sem destaque no original.) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA. INFRAÇÃO AMBIENTAL. MANUTENÇÃO EM CATIVEIRO, SEM AUTORIZAÇÃO DO IBAMA, DE ESPÉCIES PASSERIFORMES DA FAUNA SILVESTRE BRASILEIRA. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489, § 1º, IV, E 1.022, II, DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS, NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCONFORMISMO. MULTA. CONVERSÃO EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MELHORIAS AMBIENTAIS. ART. 72, § 4º, DA LEI 9.605/98. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS, CONCLUIU PELA RAZOABILIDADE NA IMPOSIÇÃO DA MULTA. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ELEITA. SÚMULA 7/STJ. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO NA DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO NA DOSIMETRIA DA PENA. FALTA DE IMPUGNAÇÃO, NO RECURSO ESPECIAL, DE FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO COMBATIDO, SUFICIENTE PARA A SUA MANUTENÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESSA PARTE, IMPROVIDO. I. Trata-se de Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. Incidência do Enunciado Administrativo 3/2016, do STJ ("Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC"). II. Na origem, trata-se de ação ordinária ajuizada por Edson do Nascimento Bezerra em face do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, objetivando a anulação do Auto de Infração 9107118/E, que atribuiu ao autor a responsabilidade por manter em cativeiro, sem autorização do IBAMA, espécimes da fauna silvestre brasileira. Subsidiariamente, o autor pugna pelo afastamento da imposição da penalidade de multa, fixada no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), ou pela sua conversão em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente, nos termos do § 4º do art. 72 da Lei 9.605/98, ou, ainda, pela redução do valor da multa ao mínimo de R$ 500,00 (quinhentos reais), postulando, ainda, a devolução, mediante o cadastro devido, dos animais apreendidos. O Juízo de 1º Grau julgou parcialmente procedente a ação, "para anular o ato administrativo que aplicou a multa em desfavor do autor (Auto de Infração 9107118-E) e seus efeitos decorrentes, sem prejuízo de que a parte ré avalie a necessidade e aplique, como alternativa, sanção de menor gravidade". O Tribunal de origem, por sua vez, deu provimento à Apelação do IBAMA, para julgar improcedente a ação, ensejando a interposição do presente Recurso Especial, pelo autor. III. Não há falar, na hipótese, em deficiência de fundamentação do acórdão recorrido ou em violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão recorrido e do acórdão proferido em sede de Embargos de Declaração apreciaram fundamentadamente as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida. IV. No acórdão objeto do Recurso Especial, o Tribunal de origem consignou que "a decisão a respeito da penalidade a ser aplicada é afeta ao campo da discricionariedade da Administração", concluindo que, no caso, "se afigura correta e legal a conduta do IBAMA na lavratura dos autos de infração e fixação da multa, quando realizada em consonância com os parâmetros legais, não podendo o Poder Judiciário imiscuir-se no critério de discricionariedade do administrador na dosimetria da pena imposta, exceto na hipótese de flagrante ausência de razoabilidade e proporcionalidade. (..) No caso dos autos, não se verifica ausência de razoabilidade na imposição da multa, visto que está em perfeita consonância com os ditames legais aplicáveis". V. Nesse contexto, a modificação do acórdão recorrido pelo STJ - para entender que não houve razoabilidade ou proporcionalidade na aplicação da sanção, bem como para averiguar sobre a possibilidade de, no caso concreto, converter a penalidade de multa em prestação de serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente, nos termos do art. 72, § 4º, da Lei 9.605/98, como pretende o recorrente - demandaria o necessário reexame de matéria fática, de forma a atrair a incidência da Súmula 7/STJ, no ponto. No mesmo sentido, em casos análogos: STJ, REsp 1.773.722/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 04/02/2019; AgInt no REsp 1.593.069/CE, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 17/10/2019; AgInt no REsp 1.598.747/RS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 03/10/2016. VI. Não merece prosperar o Recurso Especial, quando a peça recursal não refuta determinado fundamento do acórdão recorrido - no caso, o fundamento de que a aplicação de multa ou a sua conversão em prestação de serviços de melhorias ambientais seria ato discricionário da Administração -, suficiente para a sua manutenção, em face da incidência da Súmula 283/STF ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles"). VII. Recurso Especial parcialmente conhecido, e, nessa parte, improvido. (REsp n. 1.899.946/PB, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 2/2/2021, DJe de 5/2/2021 - sem destaque no original.) Ante o exposto, nego provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA