REsp 2003653 - DECISAO

REsp 2003653 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não impugnaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (incidência da Súmula n.284 do STF) e a análise pretendida demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula n.7 do STJ); manteve-se o entendimento de...

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Parties
Agravante: AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR; Agravada: Sul América
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Infração Continuada, Multas Administrativas, Analogia Com Art. 71 Do CP, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Redução De Multa Administrativa
Direito Administrativo Direito Penal Direito Processual Civil Infração Continuada Multas Administrativas Analogia Com Art. 71 Do CP Súmula 7/stj Súmula 284/stf +2 more

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Parties

AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR

Agravante

Sul América

Agravada

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade por analogia do art. 71 do Código Penal às infrações administrativas
  2. 2 reconhecimento de infração continuada e aplicação de multa singular
  3. 3 possibilidade de revisão judicial da multa administrativa com observância da razoabilidade e proporcionalidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não impugnaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (incidência da Súmula n.284 do STF) e a análise pretendida demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula n.7 do STJ); manteve-se o entendimento de infração continuada e a redução da multa pelo Tribunal de origem, e majoraram-se os honorários na forma do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.