REsp 2110814 - DECISAO

REsp 2110814 - DECISAO

Havendo diversas infrações de idêntica natureza apuradas em uma mesma ação fiscal/autuação, configura-se infração de natureza continuada, o que justifica o reconhecimento da continuidade e a aplicação de multa singular; por isso o Recurso Especial foi conhecido e parcialmente provido, reformando-se o acórdão de...

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Parties
Recorrente: CASA DE SAÚDE SÃO BERNARDO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (conheço E Dou Parcial Provimento)
Outcome
Conheço e dou parcial provimento ao Recurso Especial, reconhecendo configurada a infração de natureza continuada e reformando o acórdão recorrido
Legal Topics
Infração Continuada, Cobrança De Co Participação, Execução Fiscal, Multa Administrativa, Honorários Advocatícios
Administrativo Processual Civil Infração Continuada Cobrança De Co Participação Execução Fiscal Multa Administrativa Honorários Advocatícios

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Parties

CASA DE SAÚDE SÃO BERNARDO LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (conheço E Dou Parcial Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a sequência de várias infrações de mesma natureza apuradas em uma única autuação configura infração continuada passível de multa singular
  2. 2 Se as cobranças de co-participação em datas distintas configuram continuidade delitiva ou infrações autônomas

Ratio Decidendi

Havendo diversas infrações de idêntica natureza apuradas em uma mesma ação fiscal/autuação, configura-se infração de natureza continuada, o que justifica o reconhecimento da continuidade e a aplicação de multa singular; por isso o Recurso Especial foi conhecido e parcialmente provido, reformando-se o acórdão de origem para reconhecer a infração continuada e determinando-se o retorno dos autos à origem para exame dos desdobramentos sem que esta Corte delimite, de ofício, a infração única, a fim de evitar supressão de instância.

Court Disposition

Conheço e dou parcial provimento ao Recurso Especial, reconhecendo configurada a infração de natureza continuada e reformando o acórdão recorrido

Orders

  • Conhecer e dar parcial provimento ao Recurso Especial
  • Reconhecer configurada a infração de natureza continuada