REsp 2190250 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão de reformar a conclusão sobre múltiplas infrações exigiria o revolvimento do quadro fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.
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- Parties
- Recorrente: CONCESSIONARIA DAS RODOVIAS AYRTON SENNA E CARVALHO PINTO S/A - ECOPISTAS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 February 2025
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecido
- Outcome
- Não conhecido
- Legal Topics
- Infração Contratual, Multa Administrativa, Contrato De Concessão, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmulas 5 E 7/stj, Honorários Advocatícios
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Parties
CONCESSIONARIA DAS RODOVIAS AYRTON SENNA E CARVALHO PINTO S/A - ECOPISTAS
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Se a presença de buracos/panelas em pontos distintos configura infrações autônomas ou uma única infração aglutinada
- 2 Possibilidade de revisão do conteúdo probatório e de cláusulas contratuais no recurso especial à luz das Súmulas 5 e 7 do STJ
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão de reformar a conclusão sobre múltiplas infrações exigiria o revolvimento do quadro fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.
Court Disposition
Não conhecido
Orders
- Não conheço do recurso especial.
- Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015.
Full Case Text
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