AREsp 1941920 - DECISAO

AREsp 1941920 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284/STF, e não houve prequestionamento da tese buscada; aplicou-se também o entendimento jurisprudencial de mitigação do art. 134 do CTB quanto à responsabilidade do antigo proprietário quando comprovada a ocorrência da infração após a efetiva transferência; por fim, majoraram-se os honorários advocatícios com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial; majoraram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente.
Legal Topics
Infração De Trânsito, Artigo 134 Do CTB, Transferência De Propriedade, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Honorários De Advogado
Administrativo Processual Civil Trânsito Infração De Trânsito Artigo 134 Do CTB Transferência De Propriedade Prequestionamento Súmula 284/stf +1 more

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Parties

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 134 do CTB quanto à legalidade da cobrança de multa pela ANTT
  2. 2 interpretação mitigada do art. 134 do CTB e seus precedentes
  3. 3 aplicação da Súmula n. 284/STF por deficiência na fundamentação do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284/STF, e não houve prequestionamento da tese buscada; aplicou-se também o entendimento jurisprudencial de mitigação do art. 134 do CTB quanto à responsabilidade do antigo proprietário quando comprovada a ocorrência da infração após a efetiva transferência; por fim, majoraram-se os honorários advocatícios com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial; majoraram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.