AREsp 1840148 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem não examinou a questão sob o dispositivo legal apontado (art. 290, parágrafo único, do CTB) e o recorrente não comprovou a omissão exigida pelo art. 1.022 do CPC, incidindo a Súmula 211/STJ; além disso, modificar a conclusão sobre a regularidade da penalidade administrativa implicaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Givaldo Inacio da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Infração De Trânsito, Penalidade Administrativa, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Reexame Fático Probatório
Administrativo Processual Civil Infração De Trânsito Penalidade Administrativa Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 7/stj Reexame Fático Probatório

Case Brief

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Parties

Givaldo Inacio da Silva

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento do art. 290, parágrafo único, do CTB
  2. 2 incidência da Súmula 211/STJ por ausência de exame da questão pelo tribunal a quo
  3. 3 vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem não examinou a questão sob o dispositivo legal apontado (art. 290, parágrafo único, do CTB) e o recorrente não comprovou a omissão exigida pelo art. 1.022 do CPC, incidindo a Súmula 211/STJ; além disso, modificar a conclusão sobre a regularidade da penalidade administrativa implicaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.