AREsp 1973726 - ACORDAO

AREsp 1973726 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou a controvérsia, concluindo pela inexistência de substrato fático para afastar a responsabilidade da proprietária; acolher o pedido da agravante demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada ao recurso especial pela Súmula 7/STJ, e não se constatou omissão que justificasse embargos declaratórios com base no art. 1.022 do CPC.

Parties
Agravante: KARINE SILVA SANTOS XAVIER; Agravado: Departamento Estadual de Trânsito do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado
Outcome
Agravo interno negado provimento
Legal Topics
Infração De Trânsito, Indicação De Condutor, Preclusão Administrativa, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do CPC, Mandado De Segurança, Cassação Do Direito De Dirigir
Processo Civil Direito Administrativo Direito De Trânsito Infração De Trânsito Indicação De Condutor Preclusão Administrativa Súmula 7/stj Art. 1.022 Do CPC +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

KARINE SILVA SANTOS XAVIER

Agravante

Departamento Estadual de Trânsito do Estado de São Paulo

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Efeito da preclusão administrativa prevista no art. 257, § 7º do CTB e possibilidade de discussão judicial sobre o condutor responsável
  2. 2 Alegada omissão no acórdão recorrido e suposta violação do art. 1.022 do CPC
  3. 3 Impedimento de reexame de fatos e provas por força da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou a controvérsia, concluindo pela inexistência de substrato fático para afastar a responsabilidade da proprietária; acolher o pedido da agravante demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada ao recurso especial pela Súmula 7/STJ, e não se constatou omissão que justificasse embargos declaratórios com base no art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.