AREsp 2758544 - DECISAO

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O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque a reforma do acórdão demandaria o revolvimento de matéria fático-probatória (apuração concreta dos pagamentos mediante recibos), o que é vedado pela Súmula 7/STJ; assim, a divergência jurisprudencial ficou prejudicada em razão dessa limitação.

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Parties
Agravante: PROTEGE PROTEÇÃO E TRANSPORTE DE VALORES LTDA.; Recorrida: municipalidade
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Infração De Trânsito, Dupla Notificação, Repetição Do Indébito, Comprovação De Pagamento, Súmula 7/stj, Admissibilidade Recursal
Direito De Trânsito Direito Processual Civil Direito Administrativo Infração De Trânsito Dupla Notificação Repetição Do Indébito Comprovação De Pagamento Súmula 7/stj +1 more

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Parties

PROTEGE PROTEÇÃO E TRANSPORTE DE VALORES LTDA.

Agravante

municipalidade

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de dupla notificação para responsabilização por infração de trânsito
  2. 2 Obrigação de comprovar pagamento mediante recibos para viabilizar repetição do indébito
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ vedando o reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque a reforma do acórdão demandaria o revolvimento de matéria fático-probatória (apuração concreta dos pagamentos mediante recibos), o que é vedado pela Súmula 7/STJ; assim, a divergência jurisprudencial ficou prejudicada em razão dessa limitação.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.