PUIL 5642 - DECISAO

PUIL 5642 - DECISAO

O pedido de uniformização não foi conhecido porque o requerente não demonstrou a divergência alegada entre decisões de Turmas Recursais (não juntou o acórdão paradigma nem efetuou o cotejo analítico exigido), não especificou contrariedade a súmula do STJ e baseou-se em norma (Manual do Contran) que não se enquadra como lei federal para fins do art. 18, §3º, da Lei 12.153/2009, razão pela qual, com fundamento no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ, não se conhece do pedido.

Parties
Requerente: José Vítor Alves de Oliveira; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça de São Paulo - Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Não Conhecido
Outcome
NÃO CONHEÇO do pedido de uniformização de interpretação de lei
Legal Topics
Infração De Trânsito, Anulação De Ato Administrativo, Presunção De Legitimidade Dos Atos Administrativos, Uniformização De Jurisprudência, Cotejo Analítico, Contrariedade a Súmula
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito De Trânsito Infração De Trânsito Anulação De Ato Administrativo Presunção De Legitimidade Dos Atos Administrativos Uniformização De Jurisprudência Cotejo Analítico +1 more

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Parties

José Vítor Alves de Oliveira

Requerente

Tribunal de Justiça de São Paulo - Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 existência de vícios formais no auto de infração de trânsito
  2. 2 demonstração de divergência jurisprudencial entre Turmas Recursais de diferentes Estados
  3. 3 aplicabilidade do Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito como fonte de interpretação de lei federal

Ratio Decidendi

O pedido de uniformização não foi conhecido porque o requerente não demonstrou a divergência alegada entre decisões de Turmas Recursais (não juntou o acórdão paradigma nem efetuou o cotejo analítico exigido), não especificou contrariedade a súmula do STJ e baseou-se em norma (Manual do Contran) que não se enquadra como lei federal para fins do art. 18, §3º, da Lei 12.153/2009, razão pela qual, com fundamento no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ, não se conhece do pedido.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do pedido de uniformização de interpretação de lei

Orders

  • Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ, NÃO CONHEÇO do pedido de uniformização.
  • Publique-se.