HC 858289 - DECISAO

HC 858289 - DECISAO

Denegada a ordem porque os autos demonstram que o rompimento da tornozeleira em 07/03/2019 configurou falta grave nos termos da LEP, o que, conforme Súmula 534/STJ e a legislação aplicável, interrompe a contagem do prazo para progressão de regime, não havendo ilegalidade na fixação dessa data como marco interruptivo.

Parties
Paciente: Alessandro dos Santos Freitas; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Infração Disciplinar, Monitoramento Eletrônico, Interrupção Da Execução, Progressão De Regime, Princípio Da Proporcionalidade
Execução Penal Direito Processual Penal Infração Disciplinar Monitoramento Eletrônico Interrupção Da Execução Progressão De Regime Princípio Da Proporcionalidade

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Parties

Alessandro dos Santos Freitas

Paciente

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Se o rompimento da tornozeleira eletrônica configura falta grave que interrompe a contagem do prazo para progressão de regime
  2. 2 Qual é a data marco interruptivo da execução: data do rompimento da tornozeleira ou data do último comparecimento ao Patronato

Ratio Decidendi

Denegada a ordem porque os autos demonstram que o rompimento da tornozeleira em 07/03/2019 configurou falta grave nos termos da LEP, o que, conforme Súmula 534/STJ e a legislação aplicável, interrompe a contagem do prazo para progressão de regime, não havendo ilegalidade na fixação dessa data como marco interruptivo.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada.
  • Publique-se.