RHC 211696 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão monocrática do relator é autorizada e não viola a colegialidade, e porque a jurisprudência consolidada do STJ considera que a posse de componente de celular (chip) configura falta grave sem necessidade de perícia para comprovar funcionalidade.

Parties
Paciente/agravante: JEFFERSON LUIS DOS SANTOS XAVIER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão De Mérito
Outcome
Agravo regimental não provido; negado provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Infração Disciplinar, Colegialidade, Perícia, Devido Processo Legal, Decisão Monocrática
Execução Penal Habeas Corpus Direito Constitucional Infração Disciplinar Colegialidade Perícia Devido Processo Legal Decisão Monocrática

Case Brief

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Parties

JEFFERSON LUIS DOS SANTOS XAVIER

Paciente/agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao princípio da colegialidade pela decisão monocrática
  2. 2 necessidade de laudo pericial para caracterizar infração por apreensão de componente de celular (chip)
  3. 3 possibilidade de absolvição por ausência de tipicidade referente ao ingresso de chip no estabelecimento prisional

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão monocrática do relator é autorizada e não viola a colegialidade, e porque a jurisprudência consolidada do STJ considera que a posse de componente de celular (chip) configura falta grave sem necessidade de perícia para comprovar funcionalidade.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negado provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Decisão impugnada mantida.