HC 991846 - ACORDAO

HC 991846 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a jurisprudência do STJ admite a regressão cautelar do regime prisional sem oitiva prévia do condenado, reserva-se a oitiva para a regressão definitiva, e não se comprovou constrangimento ilegal à liberdade de locomoção do agravante, bem como houve PAD com exercício do contraditório e ampla defesa.

Parties
Agravante: GILIARDI JOSE DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sessão Virtual) Julgamento
Outcome
Agravo regimental improvido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Infração Disciplinar, Regressão De Regime, Oitiva Do Apenado, Ampla Defesa, Contraditório
Penal Execução Penal Infração Disciplinar Regressão De Regime Oitiva Do Apenado Ampla Defesa Contraditório

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Parties

GILIARDI JOSE DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sessão Virtual) Julgamento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de regressão cautelar do regime prisional sem oitiva prévia do condenado
  2. 2 necessidade de oitiva judicial para reconhecimento de falta grave e para regressão definitiva do regime

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a jurisprudência do STJ admite a regressão cautelar do regime prisional sem oitiva prévia do condenado, reserva-se a oitiva para a regressão definitiva, e não se comprovou constrangimento ilegal à liberdade de locomoção do agravante, bem como houve PAD com exercício do contraditório e ampla defesa.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental; mantida a decisão monocrática que indeferiu liminar.