HC 873619 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 05/03/2024 a 11/03/2024, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Antonio Saldanha Palheiro, Teodoro Silva Santos e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. INFRAÇÃO DISCIPLINAR GRAVE, COMETIMENTO DE NOVO DELITO NO CURSO DA EXECUÇÃO. ABSOLVIÇÃO NA ESFERA PENAL. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO. PRESERVAÇÃO DO REGISTRO DO APENADO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Sobre o tema, urge consignar que " a jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que as esferas criminal e administrativa são independentes, estando a Administração vinculada apenas à decisão do juízo criminal que negar a existência do fato ou a autoria do crime" (AgRg no AgInt no AREsp n. 2.018.238/TO, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 13/6/2022.), a qual não é a hipótese dos autos, porquanto o agravante foi absolvido por insuficiência de provas. 2. Agravo regimental não provido.

RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ: LEANDRO MARQUES SOARES agrava da decisão de fls. 53-55, em que a Presidência do Superior Tribunal de Justiça indeferiu liminarmente o habeas corpus, dada a apresentação de fundamentação concreta para justificar o reconhecimento de infração disciplinar grave. Para tanto, assere que ser "o paciente foi absolvido do delito que ensejou na homologação da falta grave. Apesar da absolvição do paciente, a autoridade coatora confirmou a decisão que homologou a falta grave, determinando, além da regressão de regime, o reinício do lapso temporal para benefícios e a perda de 1/3 (um terço) dos dias remidos" (fl. 61). Requer, assim, o provimento do recurso para "conceder medida liminar para que seja suspensa a r. decisão que homologou a imputação de falta grave ao paciente, determinou o reinício do lapso temporal para a progressão de regime de cumprimento e a perda de 1/3 dos dias remidos" (fls. 61-62). AgRg no HABEAS CORPUS Nº 873.619 - MG (2023/0435660-0) EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. INFRAÇÃO DISCIPLINAR GRAVE, COMETIMENTO DE NOVO DELITO NO CURSO DA EXECUÇÃO. ABSOLVIÇÃO NA ESFERA PENAL. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO. PRESERVAÇÃO DO REGISTRO DO APENADO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Sobre o tema, urge consignar que " a jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que as esferas criminal e administrativa são independentes, estando a Administração vinculada apenas à decisão do juízo criminal que negar a existência do fato ou a autoria do crime" (AgRg no AgInt no AREsp n. 2.018.238/TO, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 13/6/2022.), a qual não é a hipótese dos autos, porquanto o agravante foi absolvido por insuficiência de provas. 2. Agravo regimental não provido. VOTO O SENHOR MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ (Relator): Conforme já apontado na decisão vergastada, assere a defesa que, "instaurado o devido processo penal na 1ª Vara de Tóxicos, Organização Criminosa e Lavagem de Bens e Valores da Comarca de Belo Horizonte, para se apurar a prática do crime de tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo (autos de processo n. 0196420- 63.2023.8.13.0024), o requerente foi absolvido, .. No entanto, com a devida venia, a douta autoridade ora apontada como coatora se distanciou da legalidade para confirmar a r. decisão que homologou a sanção disciplinar, regredindo o paciente ao regime fechado, determinando o reinício do lapso temporal para benefícios e a perda de 1/3 dos dias remidos" (fls. 4-5). Primeiramente, destaco que " o reconhecimento de falta grave decorrente do cometimento de fato definido como crime doloso no cumprimento da pena prescinde do trânsito em julgado de sentença penal condenatória no processo penal instaurado para apuração do fato" (REsp n. 1.336.561/RS, relatora Ministra Laurita Vaz, relatora para acórdão Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Terceira Seção, DJe de 1/4/2014.) Ademais, " a jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que as esferas criminal e administrativa são independentes, estando a Administração vinculada apenas à decisão do juízo criminal que negar a existência do fato ou a autoria do crime" (AgRg no AgInt no AREsp n. 2.018.238/TO, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 13/6/2022.), a qual não é a hipótese dos autos, porquanto o agravante foi absolvido por insuficiência de provas (fl. 27). Quando aos consectários do reconhecimento da infração disciplinar, relativos à perda dos dias remidos e ao reinício do lapso para aquisição de novos benefícios, a Corte de origem limitou-se a asseverar que "arguições de questões relacionadas à suposta falta disciplinar grave e demais consequências advindas de tal ato, não comporta exame via Habeas Corpus, já que tal análise demanda dilação probatória" (fl. 36). Assim, verifica-se ser defeso a esta Corte Superior adentrar o exame da questão aqui suscitada, dada a evidente e insuperável supressão de instância. A esse respeito: .. nota-se que a Corte originária não analisou as referidas questões. Impossibilidade de análise desses pontos da impetração pelo STJ, sob pena de atuar em indevida supressão de instância, com a consequente ampliação inconstitucional da competência recursal ordinária (CF, art, 105, II) .. (HC n. 486.103/MG, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, 5ª T., DJe 30/4/2019, grifei). .. A Corte estadual não analisou a tese ora trazida pela defesa no presente mandamus consubstanciada em nulidade decorrente da falta de manifestação do juízo primevo acerca das teses defensivas apresentadas na resposta à acusação. Limitou-se o Tribunal de origem a concluir que a matéria "é sanável por recurso próprio, do qual o Habeas Corpus não pode funcionar como sucedâneo" (fl. 335). Dessa forma, este Tribunal Superior encontra-se impedido de pronunciar-se a respeito, sob pena de indevida supressão de instância .. (RHC n. 86.893/SP, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, 5ª T., DJe 7/11/2018, destaquei). À vista do exposto, nego provimento ao recurso.