HC 998013 - ACORDAO

HC 998013 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acervo probatório apontado pelo Tribunal de origem é suficiente para demonstrar materialidade e autoria da infração disciplinar; as nulidades alegadas não se comprovam (requisão de imagens tardia, presença de defensor da FUNAP na oitiva, ausência de prejuízo demonstrado) e a discussão sobre atipicidade ou desclassificação exigiria dilação probatória incompatível com o writ; além disso, não ocorreu prescrição aplicável.

Parties
Agravante: WESLEY DOS SANTOS GODOY
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Infração Disciplinar Grave, Desobediência, Dilação Probatória, Cerceamento De Defesa, Prescrição, Materialidade E Autoria
Execução Penal Disciplina Penitenciária Infração Disciplinar Grave Desobediência Dilação Probatória Cerceamento De Defesa Prescrição Materialidade E Autoria

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Parties

WESLEY DOS SANTOS GODOY

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 materialidade da infração disciplinar
  2. 2 individualização da conduta/autor
  3. 3 cerceamento de defesa em razão de mora na habilitação do patrono

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acervo probatório apontado pelo Tribunal de origem é suficiente para demonstrar materialidade e autoria da infração disciplinar; as nulidades alegadas não se comprovam (requisão de imagens tardia, presença de defensor da FUNAP na oitiva, ausência de prejuízo demonstrado) e a discussão sobre atipicidade ou desclassificação exigiria dilação probatória incompatível com o writ; além disso, não ocorreu prescrição aplicável.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Agravo regimental não provido.
  • Manter a decisão impugnada.