HC 1057622 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 21/05/2026 a 27/05/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Carlos Pires Brandão, Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do TJDFT), Og Fernandes e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. INFRAÇAO DISCIPLINAR GRAVE. ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O pedido de absolvição ou desclassificação da falta disciplinar não comporta conhecimento em habeas corpus, pois demanda a reconstrução histórica dos fatos e o reexame de provas para ser enfrentado, o que é vedado na ação mandamental e de cognição estreita do writ. 2. Agravo regimental não provido.

RELATÓRIO DANILO WILLIAM DA SILVA agrava da decisão de fls. 128-131, em que deneguei a ordem, in limine. O agravante sustenta, em síntese, a nulidade da homologação de falta grave por ausência de individualização das condutas e por imputação coletiva vedada, além de insuficiência probatória, uma vez que as imagens de videomonitoramento não permitem a identificação do paciente e a atribuição de autoria baseou-se em relatos de agentes e em indicações de outros sentenciados. Alega cerceamento de defesa pela não oitiva de testemunhas, inexistência de dolo, violação à presunção de inocência e aplicação do princípio in dubio pro reo, bem como requer a incidência do princípio da insignificância para excluir a falta. Subsidiariamente, postula a desclassificação da falta para leve ou média, com observância de atenuantes do regimento. Pleiteia, ainda, a cassação do acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e a declaração de nulidade da dosimetria atual. Pleiteia, portanto, a reconsideração da decisão anteriormente proferida ou a submissão do recurso à Turma julgadora. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. INFRAÇAO DISCIPLINAR GRAVE. ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O pedido de absolvição ou desclassificação da falta disciplinar não comporta conhecimento em habeas corpus, pois demanda a reconstrução histórica dos fatos e o reexame de provas para ser enfrentado, o que é vedado na ação mandamental e de cognição estreita do writ. 2. Agravo regimental não provido. VOTO O SENHOR MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ (relator): A despeito dos argumentos despendidos pelo agravante, entendo que não lhe assiste razão. Consoante disposto na decisão impugnada, infere-se dos autos que o paciente cumpre pena privativa de liberdade pela prática de roubos, em regime semiaberto, cujo término está previsto para 3/1/2030. No curso da execução, foi instaurado procedimento administrativo disciplinar para apuração de falta disciplinar de natureza grave imputada ao reeducando, consistente em participação em movimento de subversão à ordem e disciplina. Encerrado o referido procedimento, o Magistrado da execução homologou o PAD, reconheceu a prática da mencionada infração disciplinar e aplicou seus consectários legais. O Tribunal estadual negou provimento ao recurso defensivo, nos seguintes termos: Sucede, todavia, que a negativa do agravante restou isolada e em aberto conflito com os relatos seguros e convincentes dos agentes de segurança (fls. 42/45), os quais, de forma harmônica, deram plena conta do ocorrido, confirmando a falta grave praticada pelo recorrente Danilo, consistente em participação em movimento de subversão à ordem e disciplina. Não há razão para não se dar crédito às palavras dos agentes públicos. A presunção juris tantum de que agiram escorreitamente no exercício de suas funções não ficou sequer arranhada. Realmente, as declarações dos agentes de segurança penitenciária constituem significativo valor probatório, afinal são eles que estão diretamente envolvidos na frágil e instável rotina carcerária. .. Sendo assim, e à vista da documentação que instruiu o procedimento disciplinar, verifica-se que a conduta do agravante Danilo embora idêntica à dos demais sentenciados que praticaram fatos semelhantes foi bem descrita e individualizada, frisando-se, nesse aspecto, como já acentuado, que o recorrente foi apontado, dentro da grande massa de habitantes da unidade prisional, como um dos detentos envolvidos nos fatos. Desta feita, não há que se falar em punição coletiva, muito menos que a conduta do agravante não foi individualizada; a sanção, nesse aspecto, foi imposta em razão da conduta de cada um dos presos - dentre eles o ora recorrente - os quais foram devidamente relacionados e identificados pelos agentes de segurança como aqueles que estavam no refeitório e praticaram os fatos acima referidos. Assim, idênticas condutas ensejaram a mesma tipificação da falta, sendo certo que a punição foi aplicada somente aos sentenciados que tiveram envolvimento nos fatos, excluídos, por motivos óbvios, os demais presos que habitavam a unidade prisional e que não praticaram a conduta imputada ao agravante. .. Como se vê, restou seguramente demonstrado que o recorrente cometeu falta grave por subversão à ordem e disciplina, razão pela qual ficam também afastadas as teses defensivas - insuficiência probatória, atipicidade (insignificância) e desclassificação -, sendo o acervo probatório suficiente para comprovar a infração praticada e confirmar o r. decisum de primeiro grau, inexistindo desconformidade entre as provas colhidas e a verdade real. Observo, ainda, por oportuno, que as normas das penitenciárias devem ser respeitadas pelos sentenciados e, nesse sentido, a utilização alargada de princípios constitucionais de Direito Penal, em âmbito estritamente administrativo, não pode estar a serviço da completa impunidade e da própria inviabilização do sistema (fls. 16-18, destaquei). A palavra dos agentes penitenciários na apuração de falta grave é prova idônea para o convencimento do magistrado, haja vista tratar-se de agentes públicos, cujos atos e declarações gozam de presunção de legitimidade e de veracidade. O pedido de absolvição ou desclassificação da falta disciplinar não comporta conhecimento em habeas corpus, pois demanda a reconstrução histórica dos fatos e o reexame de provas para ser enfrentado, o que é vedado na ação mandamental e de cognição estreita do writ. Aplica-se ao caso a compreensão de que: "tendo as instâncias ordinárias concluído, de modo fundamentado e com base em elementos concretos, que restou configurada a falta disciplinar de natureza grave, rever esse entendimento .. demandaria, impreterivelmente, incursão na seara fático-probatória, inviável na estreita via do habeas corpus" (AgRg no HC n. 702.678/SP, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, 5ª T., DJe 21/3/2022). A propósito: .. 1. Esta Corte Superior possui entendimento de que a posse de componente essencial ao funcionamento de aparelho celular é apto a ensejar o reconhecimento de falta grave cometida pelo reeducando. Precedentes. 2. Não há que se falar em ausência de fundamentação da decisão que homologou a falta grave praticada pelo agravante, tendo o Magistrado de primeiro grau avaliado o procedimento administrativo, as condutas imputadas ao apenado e corretamente reconhecido a falta grave, aplicando seus consectários. 3. Revisar os elementos de prova para concluir pela atipicidade ou pela desclassificação da falta grave exigiria o revolvimento do contexto fático-probatório, procedimento incompatível com a estreita via do habeas corpus, na qual não se admite dilação probatória. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 986.450/SC, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 6/5/2025, DJEN de 12/5/2025) Portanto, ausentes fatos novos ou teses jurídicas diversas que permitam a análise do caso sob outro enfoque, deve ser mantida a decisão agravada. A propósito: "É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos" (AgRg no HC n. 749.888/RS, Rel. Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), 5ª T., DJe 26/8/2022). À vista do exposto, nego provimento ao recurso.