AREsp 779762 - DECISAO

AREsp 779762 - DECISAO

O agravo foi negado porque as questões relativas aos arts. 5º, 109 e 110 do CTN não foram prequestionadas na instância de origem, incidindo a Súmula 282/STF, e porque a revisão das conclusões sobre direito estadual e matéria fático-probatória demandaria reexame de fatos vedado pela Súmula 7/STJ e pela vedação a ofensa a direito local (Súmula 280/STF). Mantida a conclusão de infração material qualificada, a Corte reconheceu apenas a necessidade de ajustar o percentual da multa ao parâmetro do STF, reduzindo-o de 120% para 100%, não alterando, porém, o desfecho do agravo.

Parties
Agravante: Guinchos ID Ltda - EPP - Empresa de Pequeno Porte; Agravado: Departamento da Receita Pública Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória De Admissibilidade
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Infração Material Qualificada, Multa Tributária, Inidoneidade De Nota Fiscal, Presunção De Veracidade Do Ato Administrativo, Súmula 282/stf, Súmula 7/stj
Direito Tributário Processo Civil Infração Material Qualificada Multa Tributária Inidoneidade De Nota Fiscal Presunção De Veracidade Do Ato Administrativo Súmula 282/stf Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Guinchos ID Ltda - EPP - Empresa de Pequeno Porte

Agravante

Departamento da Receita Pública Estadual

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento de matéria tributária (arts. 5º, 109 e 110 do CTN)
  2. 2 aplicabilidade de normas estaduais e vedação de reexame fático (Súmula 280 STF e Súmula 7 STJ)
  3. 3 caráter confiscatório da multa aplicável e redução do percentual

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque as questões relativas aos arts. 5º, 109 e 110 do CTN não foram prequestionadas na instância de origem, incidindo a Súmula 282/STF, e porque a revisão das conclusões sobre direito estadual e matéria fático-probatória demandaria reexame de fatos vedado pela Súmula 7/STJ e pela vedação a ofensa a direito local (Súmula 280/STF). Mantida a conclusão de infração material qualificada, a Corte reconheceu apenas a necessidade de ajustar o percentual da multa ao parâmetro do STF, reduzindo-o de 120% para 100%, não alterando, porém, o desfecho do agravo.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Publique-se