REsp 1796815 - DECISAO

REsp 1796815 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento na parte conhecida: a administração pode imputar sanção à empresa que divulgou a peça publicitária na forma de responsabilidade solidária prevista no art. 9º, §3º da Lei 9.294/1996 e no art. 3º da Lei 6.437/77; questões sobre inaplicabilidade da...

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Parties
Recorrente: EMPRESA FOLHA DA MANHÃ S/A.; Recorrido: ANVISA; Anunciante (mencionada): DLW Indústria e Comércio Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Decisão)
Outcome
recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Infração Sanitária, Publicidade De Alimentos, Responsabilidade Solidária, Multa Administrativa, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Direito Sanitário Direito Do Consumidor Infração Sanitária Publicidade De Alimentos Responsabilidade Solidária Multa Administrativa Prequestionamento +1 more

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Parties

EMPRESA FOLHA DA MANHÃ S/A.

Recorrente

ANVISA

Recorrido

DLW Indústria e Comércio Ltda.

Anunciante (mencionada)

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Decisão)

Legal Issues

  1. 1 se a empresa que cedeu espaço publicitário pode ser responsabilizada pela divulgação de propaganda em desacordo com a legislação sanitária
  2. 2 aplicabilidade do art. 9º, §3º, da Lei n. 9.294/1996 ao caso
  3. 3 proporcionalidade do valor da multa administrativa

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento na parte conhecida: a administração pode imputar sanção à empresa que divulgou a peça publicitária na forma de responsabilidade solidária prevista no art. 9º, §3º da Lei 9.294/1996 e no art. 3º da Lei 6.437/77; questões sobre inaplicabilidade da Lei 9.294/1996 não foram prequestionadas e, portanto, não foram apreciadas; a alegação de desproporcionalidade da multa demandaria reexame fático-probatório, inviável em recurso especial na esteira da Súmula 7/STJ, mantendo-se a multa de R$ 20.000,00 e a proibição da propaganda nos termos do acórdão recorrido.

Court Disposition

recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conhecer em parte do recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial na parte conhecida