AREsp 1739945 - DECISAO

AREsp 1739945 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por incidência do óbice da Súmula 284/STF, uma vez que as razões recursais não indicaram de forma clara e precisa o dispositivo legal federal supostamente violado (parágrafo/inciso/alínea), impedindo a exata compreensão da controvérsia; assim, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial.

Parties
Impetrante: Plácido Sergio Prestes; Impetrado: Diretor do Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Rio Grande do Sul - DETRAN/RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial (AREsp 1.630.819/RS)
Legal Topics
Infração Virtual Ou Correlata, Responsabilidade Do Proprietário, Cassação Do Direito De Dirigir, Presunção Legal De Condutor, Súmula 284/stf, Admissibilidade Do Recurso Especial
Trânsito Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Infração Virtual Ou Correlata Responsabilidade Do Proprietário Cassação Do Direito De Dirigir Presunção Legal De Condutor +2 more

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Parties

Plácido Sergio Prestes

Impetrante

Diretor do Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Rio Grande do Sul - DETRAN/RS

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ausência de flagrante/autuação eletrônica e validade da autuação 'virtual'
  2. 2 presunção legal de que o proprietário é o condutor na ausência de indicação
  3. 3 alegada nulidade por ausência de identificação do agente autuador e do equipamento (art. 280, V, CTB)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por incidência do óbice da Súmula 284/STF, uma vez que as razões recursais não indicaram de forma clara e precisa o dispositivo legal federal supostamente violado (parágrafo/inciso/alínea), impedindo a exata compreensão da controvérsia; assim, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial (AREsp 1.630.819/RS)

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se