EREsp 2125386 - DECISAO

EREsp 2125386 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se-lhe provimento porque o Tribunal de origem examinou adequadamente as questões, a ANTT atuou no âmbito de sua competência legal, as resoluções que preveem as sanções observam os limites legais (Lei 10.233/2001), a CDA e procedimentos administrativos cumpriram...

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Parties
Recorrente: UTIL - UNIÃO TRANSPORTE INTERESTADUAL DE LUXO LTDA.; Recorrida: Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo STJ (decisão)
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Infrações Administrativas, Multa Administrativa, Certidão De Dívida Ativa (cda), Presunção De Veracidade Dos Atos Administrativos, Motivação Administrativa, Princípio Da Proporcionalidade, Bis in Idem, Delegação Normativa Às Agências Reguladoras
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Tributário Infrações Administrativas Multa Administrativa Certidão De Dívida Ativa (cda) Presunção De Veracidade Dos Atos Administrativos Motivação Administrativa +3 more

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Parties

UTIL - UNIÃO TRANSPORTE INTERESTADUAL DE LUXO LTDA.

Recorrente

Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo STJ (decisão)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 1.022 e 489 do CPC/2015 (fundamentação do acórdão)
  2. 2 ofensa aos arts. 2º e 3º, III, da Lei 9.784/1999 (motivação dos atos administrativos)
  3. 3 ofensa aos arts. 78-D e 78-F da Lei 10.233/2001 (proporcionalidade e competência da ANTT)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se-lhe provimento porque o Tribunal de origem examinou adequadamente as questões, a ANTT atuou no âmbito de sua competência legal, as resoluções que preveem as sanções observam os limites legais (Lei 10.233/2001), a CDA e procedimentos administrativos cumpriram requisitos formais, não houve demonstração de vício capaz de afastar a presunção de veracidade dos atos administrativos, nem prova de prejuízo pela ausência de assinatura no auto de infração, e as alegações de bis in idem, falta de motivação e violação de prazos foram rejeitadas à luz dos fundamentos e precedentes aplicáveis, sendo vedado ao STJ reexaminar provas (Súmula 7).

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.