AREsp 2642632 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ quanto à caracterização do redimensionamento da rede hospitalar sem autorização da ANS e quanto ao termo inicial dos juros de mora (incidência a partir do primeiro dia subsequente ao vencimento do prazo para pagamento da multa), atraindo a aplicação da Súmula 83 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, CPC/2015.

Parties
Agravante: VISION MED ASSISTÊNCIA MEDICA LTDA.; Apelada: AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Infrações Administrativas, Redimensionamento De Rede Hospitalar, Reparação Voluntária Eficaz, Juros De Mora, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Administrativo Direito Da Saúde Suplementar Direito Processual Civil Infrações Administrativas Redimensionamento De Rede Hospitalar Reparação Voluntária Eficaz Juros De Mora Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

VISION MED ASSISTÊNCIA MEDICA LTDA.

Agravante

AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS

Apelada

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve redimensionamento da rede hospitalar por redução sem autorização da ANS
  2. 2 Se ocorreu reparação voluntária eficaz quanto ao reembolso integral de honorários do anestesista
  3. 3 Qual o termo inicial para incidência dos juros de mora sobre multa administrativa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ quanto à caracterização do redimensionamento da rede hospitalar sem autorização da ANS e quanto ao termo inicial dos juros de mora (incidência a partir do primeiro dia subsequente ao vencimento do prazo para pagamento da multa), atraindo a aplicação da Súmula 83 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Determino a majoração da verba honorária em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites legais aplicáveis.
  • Publique-se. Intimem-se.