AREsp 2642632 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto pela VISION MED ASSISTÊNCIA MEDICA LTDA. contra decisão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, que não admitiu recurso especial fundado na alínea "a" do permissivo constitucional e que desafia acórdão assim ementado (e-STJ fls. 1.394/1.395): APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. ANS. INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS. REDIMENSIONAMENTO DE REDE HOSPITALAR POR REDUÇÃO. ART. 17, § 4º, DA LEI 9.656/98 C/C ART. 88 DA RN 124/2006. CONFIGURAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. DEIXAR DE GARANTIR O REEMBOLSO INTEGRAL DE DESPESAS COM MÉDICO ANESTESISTA. REPARAÇÃO VOLUNTÁRIA E EFICAZ. OCORRÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A controvérsia cinge-se em verificar se a conduta da autora, ora apelante, subsume-se ao enquadramento legal a ela imputado nos autos de infração lavrados pela ANS, ora apelada. 2. Compulsando os autos do Processo Administrativo nº 25789.090914/2014-79, verifica-se que a operadora foi autuada em razão de infração ao art. 17, § 4º, da Lei 9.656/1998, pela constatação da conduta de redimensionar sua rede hospitalar, por redução, sem autorização da ANS. 3. A exigência de autorização da ANS para o redimensionamento de rede hospitalar decorre da necessidade de se garantir o controle da disponibilidade dos serviços de saúde ofertados pelas operadoras em determinada região. O §4º do artigo 17 da Lei nº 9.656/1998 é categórico ao prever a necessidade de autorização expressa da ANS para o redimensionamento da rede hospitalar por redução, não estabelecendo distinção de tratamento referente a quem lhe deu causa, uma vez que não há ressalva na norma a esse respeito. 4. A suspensão dos atendimentos pelo Hospital Sociedade Portuguesa de Beneficência decorreu da confusão provocada pela Golden Cross ao ingressar com manifestação irregular de rescisão de contrato, inclusive com informação sobre eventual data para descredenciamento, sem que houvesse qualquer pronunciamento da ANS quanto ao pedido de redimensionamento. Diante disso, configurado se mostra o redimensionamento da rede hospitalar, sendo irrelevante se tal redução ocorreu por conta do nosocômio ou da Golden Cross (TRF2, AC 0153147-18.2016.4.02.5101, Relator Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, Quinta Turma Especializada, data: 27/03/2018; TRF2, AC 0004534-32.2011.4.02.5101, Relator Desembargador Federal Guilherme Calmon Nogueira da Gama, Sexta Turma Especializada, Data: 10/08/2017; TRF2, AC 0008424- 76.2011.4.02.5101, Relator Desembargador Federal Ricardo Perlingeiro, Quinta Turma Especializada, data: 15/05/2017). 5. Da leitura do processo nº 33902.366954/2014-81, extrai-se que o auto de infração foi lavrado em virtude de a operadora não ter efetivado, nos prazos previstos na legislação, o reembolso integral dos valores pagos diretamente pela Beneficiária ao médico anestesista. 6. A cirurgia realizada pela beneficiária é um procedimento de cobertura obrigatória, razão pela qual, nos termos do art. 12, II, "c", da Lei nº 9.656/1998, todas as despesas referentes a honorários médicos devem ser custeadas pela operadora, incluindo os honorários do anestesista. 7. Ao não promover o reembolso integral dos valores pagos pela consumidora, a apelante deixou de garantir cobertura expressamente prevista em lei, sendo corretamente autuada com base no art. 77, da Resolução Normativa (RN) nº 124/2006. A demanda instaurada em sede administrativa, por sua vez, possui natureza assistencial, já que envolve questão relacionada à negativa de cobertura. 8. Da leitura das Resoluções Normativas nº 48/2003 e nº 226/2010, vigentes à época dos fatos, deflui- se que, nos casos de Operadora cadastrada e em se tratando de demanda referente à negativa de cobertura, a Reparação Voluntária Eficaz se configuraria caso comprovadamente realizada até o encaminhamento da demanda para abertura do processo administrativo. 9. No caso concreto, a despeito da informação acerca da realização de complementação do reembolso inicial ter sido veiculada tão somente quando da apresentação de impugnação, após lavratura do auto de infração, fato é que o comprovante de pagamento é datado de 11/04/2013, ou seja, em momento anterior ao encaminhamento dos autos para abertura do processo, o que se deu em 19/04/2013. 10. Comprovada a Reparação Voluntária Eficaz, há que se acolher a apelação quanto ao ponto, para extinguir o crédito apurado no processo administrativo nº 33902.366954/2014-81. 11. A atualização monetária do crédito em comento é feita segundo critérios previstos na legislação, seguindo o disposto nos arts. 37-A, da Lei nº 10.522/02, e 61, da Lei 9.430/96. A incidência dos encargos moratórios ocorre a partir do primeiro dia subsequente ao do vencimento do prazo para pagamento do crédito, o que, no caso dos autos, se deu após a notificação da apelante acerca da decisão administrativa de primeira instância que fixou a multa e o esgotamento do prazo de 30 dias para o seu pagamento. 12. Tanto o Superior Tribunal de Justiça quanto este Tribunal Regional Federal firmaram entendimento no sentido de que a impugnação apresentada pelo devedor não altera o vencimento da multa apurada pela Administração, constante da notificação inicial, assim como não afasta a incidência de juros de mora e demais penalidades a partir daquela data, salvo na hipótese de ter sido efetuado o depósito do montante integral do débito, quando da interposição do recurso administrativo, o que não ocorreu no caso em tela. Nesse sentido: EDcl no REsp 1641553/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/09/2017, D Je 09/10/2017. 13. O cálculo da multa de mora observou o disposto no art. 61, §1º, da Lei 9.430/1996, tendo sido feito a partir do primeiro dia subsequente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do débito. A sua incidência sobre o valor atualizado do crédito revela-se correta, já que decorre do disposto no §3º deste mesmo dispositivo legal. 14. Apelação parcialmente provida, apenas para extinguir o crédito apurado no processo nº 33902.366954/2014-81. Embargos de declaração parcialmente providos apenas para sanar vício quanto aos honorários, em aresto com a seguinte ementa (e-STJ fl. 1.438): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ANS. INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS EM RAZÃO DE SUCUMBÊNCIA PARCIAL. OMISSÃO CONFIGURADA. DEMAIS QUESTÕES. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. MATÉRIA DEVIDAMENTE APRECIADA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. 1. O artigo 1.022 do Código de Processo Civil elenca, como hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, a omissão, a obscuridade, a contradição e o erro material. 2. O acórdão embargado, apesar de dar parcial provimento à apelação para extinguir o débito objeto do processo administrativo nº 33902.366954/2014-81, deixou de fixar a verba honorária devida aos patronos da ora embargante. 3. Tendo em vista a sucumbência parcial, deve a ANS ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido, nos termos do art. 85, §3º, I, do CPC/2015. Devem, também, ser proporcionalmente distribuídas as despesas processuais, consoante o disposto no art. 86, da Lei Processual. 4. Quanto às demais questões suscitadas, inexiste omissão, contradição, obscuridade ou erro material, uma vez que, pela leitura do inteiro teor do acórdão embargado, depreende-se que este apreciou devidamente a matéria em debate, analisando de forma exaustiva, clara e objetiva as questões relevantes para o deslinde da controvérsia. 5. Percebe-se, pois, que a parte embargante pretende, na verdade, modificar o julgado, com a rediscussão da matéria, e não sanar o suposto vício. Note-se que somente em hipóteses excepcionais pode-se emprestar efeitos infringentes aos embargos de declaração, não sendo este o caso do presente recurso. 6. Embargos de Declaração parcialmente providos. No recurso especial obstaculizado, a parte recorrente apontou violação dos seguintes dispositivos legais: (a) art. 17, § 4º, da Lei n. 9.656/1998 e art. 2º da Lei n. 9.784/1999, sustentado que a negativa de atendimento partiu do nosocômio e não da operadora do plano de saúde, de modo que não se mostra razoável a aplicação do tipo penal quando não é a operadora que pretende reduzir a rede credenciada; (b) art. 37-A da Lei n. 10.522/2002 e art. 1º-A da Lei n. 9.873/1999, uma vez que os juros de mora somente poderiam incidir após a constituição definitiva do crédito, ou seja, com o trânsito em julgado na esfera administrativa. Contrarrazões às e-STJ fls. 1.469/1.474. O apelo nobre recebeu juízo negativo de admissibilidade pelo Tribunal de origem (e-STJ fl. 1.480), tendo sido os fundamentos da aludida decisão atacados no recurso ora em exame (e-STJ fls. 1.491/1.499). Passo a decidir. No que se refere à ausência de não configuração do redimensionamento por parte da operadora o plano de saúde, no Tribunal de origem, assim se manifestou (e-STJ fls. 1.384/1.385): Da detida análise do processo administrativo em debate (Evento 01, PROCADM6 a 8, do 1º Grau), depreende-se que o redimensionamento por redução da rede sem autorização da ANS restou evidenciado, incidindo a Operadora de plano de saúde no descumprimento da norma do artigo 17, §4º, da Lei nº 9.656/1998. A apelante sustenta que, apesar de seu requerimento de descredenciamento do Hospital Sociedade Portuguesa de Beneficência, protocolado em 08/06/2012 (Evento 1, PROCADM6, fls. 71/72, do 1º Grau), não concedeu autorização para interrupção da prestação dos serviços, se tratando, in casu, de culpa exclusiva do nosocômio. Contudo, os esclarecimentos prestados pelo Hospital Sociedade Portuguesa de Beneficência, no bojo do processo administrativo em debate, apontam para situação diversa, qual seja, a Golden Cross, através de informativo enviado em 03/04/2013, manifestou interesse na rescisão parcial do contrato de prestação de serviços médicos, sendo que o nosocômio enviou contranotificação ao plano de saúde requerendo o cumprimento da exigência imposta pelo art. 17, da Lei nº 9.656/1998. Aduz que, em resposta, a Golden Cross informou que atenderia ao referido comando, pois o descredenciamento somente ocorreria em 08/07/2013 e, em razão da falta de comprovação do cumprimento de tal dever, procedeu à suspensão do contrato até regularização da situação. .. Não houve, por parte da apelante, qualquer irresignação quanto ao teor das referidas informações, seja no bojo do processo administrativo em liça, seja nos embargos à execução fiscal em apenso, de forma que incontroversos se mostram os fatos ali narrados. A partir do narrado, conclui-se que a negativa de prestação de atendimento ao beneficiário decorreu da confusão provocada pela Golden Cross ao ingressar com manifestação irregular de rescisão de contrato, inclusive com informação sobre eventual data para descredenciamento, sem que houvesse qualquer pronunciamento da ANS quanto ao pedido de redimensionamento da rede hospitalar na ocasião, situação que acarretou a suspensão do instrumento até regularização entre as partes. Nesse diapasão, diante da suspensão dos atendimentos, configurado se mostra o redimensionamento da rede hospitalar, sendo irrelevante, conforme anteriormente destacado, se tal redução ocorreu por conta do nosocômio ou da Golden Cross. Destaque-se, ainda, que, mesmo antes do deferimento do pedido de descredenciamento pela ANS, a operadora encaminhou informativo à S. P. B. S. A já manifestando seu interesse na rescisão parcial do contrato sem qualquer informação acerca do cumprimento prévio do estatuído no art. 17, da Lei nº 9.656/1998, sendo certo que, quando indagada acerca da referida situação pelo hospital, ainda alegou que cumpriria o dever, bem como que o descredenciamento só ocorreria em 08/07/2013, ou seja, já repassou data sem que houvesse qualquer pronunciamento da ANS sobre tal pedido. Portanto, de fato, restou caracterizado o redimensionamento da rede hospitalar por redução sem autorização da agência reguladora, incorrendo a apelante na infração ao artigo 17, §4º, da Lei nº 9.656/1998, mantendo-se hígido o auto de infração nº 6578/2016. Verifica-se que a questão foi decidida pelo Tribunal de origem com base na realidade que se delineou à luz do suporte fático-probatório constante nos autos, destacando que toda situação decorreu de confusão promovida pela ora insurgente (quem, inclusive, inicialmente manifestou o interesse na rescisão parcial do contrato), cuja revisão é inviável no âmbito do recurso especial, ante o óbice estampado na Súmula 7 do STJ. Além disso, o art. 17, § 4º, da Lei n. 9.656/1999 apenas dispõe que, "em caso de redimensionamento da rede hospitalar por redução, as empresas deverão solicitar à ANS autorização expressa para tanto, informando", não sendo possível extrair que a comunicação e prévia autorização da ANS seria necessária tão somente quando eventual redimensionamento seja por interesse da operadora do plano de saúde. Relativamente ao termo inicial dos juros de mora, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que "a interposição do recurso administrativo apenas pode ensejar a suspensão da exigibilidade da multa administrativa, mas não interfere no termo inicial dos encargos da mora, que incidem a partir do primeiro dia subsequente ao vencimento do prazo previsto para pagamento do crédito" (AgInt no AREsp 1.705.876/PR, Relator Ministro Og Fernandes, Dje 29/03/2021). Com efeito, a impossibilidade de a parte agravante (ANS) dar início aos atos executivos, para fins de cobrança de seu crédito, antes da conclusão definitiva do processo administrativo, não altera a data do vencimento da dívida nem impede a constituição em mora do devedor, nos termos da legislação aplicável aos tributos federais, aplicável também aos créditos de natureza não tributária. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS. MULTA ADMINISTRATIVA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. ACÓRDÃO DE 2º GRAU EM DISSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73. II. Na origem, trata-se de Embargos à Execução opostos pela parte ora agravante, em face de Execução Fiscal, ajuizada pela Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, "alegando prescrição intercorrente administrativa, ausência de infração, possibilidade de aplicação de advertência, falta de proporção e razoabilidade da sanção pecuniária e equívoco na fixação do termo inicial da mora". O Tribunal de origem deu parcial provimento ao recurso de Apelação, para julgar parcialmente procedentes os Embargos à Execução, fixando a constituição definitiva do crédito fiscal como termo inicial dos juros de mora. III. O acórdão de origem encontra-se em dissonância com o entendimento firmado pela Primeira e Segunda Turmas desta Corte, no sentido de que os juros de mora passam a incidir a partir do primeiro dia subsequente ao vencimento do prazo previsto para pagamento da multa administrativa, nos termos dos arts. 61, § 1º, da Lei 9.430/96 e 37-A da Lei 10.522/2002. Nesse sentido: STJ, AgInt no REsp 1.890.217/RJ, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 16/06/2023; AREsp 2.133.632/RJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 23/03/2023. IV. Estando o acórdão recorrido em dissonância com o entendimento atual desta Corte, deve ser mantida a decisão ora agravada, que deu provimento ao Recurso Especial da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, a fim de reconhecer que os juros de mora devem incidir a partir do primeiro dia subsequente ao vencimento do prazo previsto para o pagamento da multa administrativa. V. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.047.358/RS, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 6/11/2023.). ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA 284/STF. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE AFASTADA. ATOS ADMINISTRATIVOS QUE IMPULSIONARAM O PROCEDIMENTO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. 1. Não se conhece da pretendida ofensa ao art. 1.022 do CPC (negativa de prestação jurisdicional declaratória) quando desacompanhada de razões que, com precisão, demonstrem o vício imputado ao acórdão embargado, não se prestando, a tal desiderato, alegações meram ente genéricas. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284/STF. 2. No caso concreto, a alteração das premissas adotadas pela Corte de origem acerca da não ocorrência da prescrição intercorrente, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 3. Nos termos da jurisprudência deste Sodalício, "negado o recurso administrativo pela ANS, a data de vencimento do crédito continua sendo aquela contida na primeira notificação, passando a incidir os juros de mora a partir do primeiro dia subsequente ao vencimento do prazo previsto para o pagamento da multa administrativa, conforme disposição do art. 61, §1º, da Lei n. 9.430/1996., conforme disposições do art. 61, §1º, da Lei n. 9.430/1996 c/c art. 37-A da Lei 10.552/2002" (AgInt no AREsp n. 1.494.736/RJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 2/6/2023). 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.716.010/RJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 25/9/2023, DJe de 28/9/2023.). Registre-se, por oportuno, que, no julgamento do Incidente de Assunção de Competência - IAC 11, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça estabeleceu que o art. 4º, § 1º, da Lei n. 9.847/1999, pela especialidade que ostenta, afasta a incidência do art. 37-A da Lei n. 10.522/2001 e do art. 61, §§ 1º e 3º, da Lei n. 9.430/1996, relativamente ao termo inicial da incidência dos juros e da multa moratória sobre a penalidade imposta pela ANP. Eis a ementa do aludido acórdão: INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA - IAC NOS AUTOS DE RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. DIREITO ADMINISTRATIVO. MULTA ADMINISTRATIVA IMPOSTA PELA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP. TERMO INICIAL DOS JUROS E DA MULTA MORATÓRIA. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, no caso, o Código de Processo Civil de 2015. II - A Lei n. 9.847/1999 contém disciplina especial quanto ao procedimento, forma de pagamento e consectários das multas aplicadas especificamente pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP, como resultado da sua ação fiscalizadora sobre as atividades do abastecimento nacional de combustíveis. III - Tese vinculante fixada, nos termos dos arts. 947, § 3º, do CPC/2015, e 104-A, III, do RISTJ: Interposto recurso contra a decisão de primeiro grau administrativo que confirma a pena de multa imposta pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP, os juros e a multa moratórios fluirão a partir do fim do prazo de trinta dias para o pagamento do débito, contados da decisão administrativa definitiva, nos termos da Lei n. 9.847/1999. IV - Recurso especial da ANP desprovido. (REsp 1.830.327/SC, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, julgado em 8/6/2022, DJe de 15/6/2022.). Entretanto, o precedente vinculante aplica-se tão somente às multas administrativas aplicadas pela Agência Nacional do Petróleo, Gás natural e biocombustíveis - ANP, em face do princípio da especialidade (Lei n. 9.847/1999). No caso, o acórdão combatido reconheceu a regularidade da incidência da mora após o vencimento sem o efetivo pagamento do crédito que, no caso, "se deu após a notificação da apelante acerca da decisão administrativa de primeira instância que fixou a multa e o esgotamento do prazo de 30 dias para o seu pagamento" (e-STJ fl. 1.390). Forçoso convir que o acórdão recorrido encontra-se em harmonia com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, circunstância que atrai a aplicação da Súmula 83 do STJ: "não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida", que é cabível quando o recurso especial é interposto com base nas alíneas "a" e/ou "c" do permissivo constitucional. Ante o exposto, com base no art. 253, II, "a", do RISTJ, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração dessa verba, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. EMENTA