AREsp 2675864 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque, em consonância com o entendimento vinculante do STF no Tema 1199, não se pode aplicar institutos do direito penal ao direito administrativo sancionador sem previsão normativa expressa; além disso, no caso concreto as instâncias reconheceram que se tratavam de produtos e marcas distintos, razão pela qual as infrações são autônomas e a multiplicidade de autos de infração é legítima.

Parties
Agravante: Intercontinental Comércio de Alimentos Ltda.; Órgão a Quo (decisão De Inadmissibilidade): Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2026
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Infrações Administrativas, Continuidade Delitiva (art. 71 Cp), Multiplicidade De Autuações, Aplicação De Institutos Penais Ao Direito Administrativo Sancionador, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Administrativo Direito Penal Processo Civil Infrações Administrativas Continuidade Delitiva (art. 71 Cp) Multiplicidade De Autuações Aplicação De Institutos Penais Ao Direito Administrativo Sancionador Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

Intercontinental Comércio de Alimentos Ltda.

Agravante

Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Órgão a Quo (decisão De Inadmissibilidade)

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aplicação do art. 71 do Código Penal (continuidade delitiva) a infrações administrativas sancionadoras.
  2. 2 Se a multiplicidade de autos de infração por irregularidades de mesma natureza apuradas em uma única fiscalização deve ser tratada como um único fato ou como infrações autônomas.
  3. 3 Necessidade de previsão normativa expressa para aplicação de institutos do direito penal ao direito administrativo sancionador, em face do entendimento do STF no Tema 1199.

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque, em consonância com o entendimento vinculante do STF no Tema 1199, não se pode aplicar institutos do direito penal ao direito administrativo sancionador sem previsão normativa expressa; além disso, no caso concreto as instâncias reconheceram que se tratavam de produtos e marcas distintos, razão pela qual as infrações são autônomas e a multiplicidade de autos de infração é legítima.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.