AREsp 2002104 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recurso especial careceu de indicação clara e precisa do dispositivo legal supostamente violado (incidência da Súmula 284/STF), deixou de atacar fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF) e não demonstrou dissídio jurisprudencial com similitude fática necessária.

Parties
Agravante: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Infrações Ambientais, Sanções Administrativas, Multas, Advertência, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STF
Direito Administrativo Direito Ambiental Processo Infrações Ambientais Sanções Administrativas Multas Advertência Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de advertência prévia para aplicação de multa administrativa pelo IBAMA
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante da falta de indicação precisa do dispositivo legal alegadamente violado (Súmula 284/STF)
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso extraordinário quando houver fundamento autônomo e suficiente não atacado (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recurso especial careceu de indicação clara e precisa do dispositivo legal supostamente violado (incidência da Súmula 284/STF), deixou de atacar fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF) e não demonstrou dissídio jurisprudencial com similitude fática necessária.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majo ro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão de justiça gratuita.
  • Publique-se.