AREsp 2054885 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo manejado pelo Município de São Paulo contra decisão que não admitiu recurso especial, este interposto com fundamento no art. 105, III, a, da CF, desafiando acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (fl. 334): MEIO AMBIENTE - APELAÇÃO AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL - MAUS TRATOS A EXEMPLAR ARBÓREO - IRREGULARIDADE NO ENQUADRAMENTO DAS INFRAÇÕES Nulidade por ausência de motivação Inocorrência - Situação que não afasta a validade do auto de infração Possibilidade de reenquadramento de ofício, uma vez demonstrada a situação fática que ensejou a autuação. Enquadramento errôneo no artigo 72 do Decreto Federal nº 6.514/2008, destinado à proteção do ordenamento urbano e patrimônio cultural Tutela, no caso, dirigida à proteção da vegetação urbana Reenquadramento da infração no artigo 1º da Lei Municipal 14.902/09 e artigo 21 da Lei Municipal 10.365/87, com a consequente revisão do valor da multa - PROCEDÊNCIA EM PARTE DO PEDIDO PARA REENQUADRAR A INFRAÇÃO E RECALCULAR O VALOR DA MULTA - RECURSO PROVIDO EM PARTE. Nas razões do recurso especial, a parte agravante aponta violação aos arts. 489, § 1º, 1.022, II, e 1.025 do CPC; 70 da Lei n. 9.605/99; 4º e 72 do Decreto n. 6.514/2008. Sustenta, em síntese, que devem ser mantidas as sanções arbitradas pelo agravante, tendo em vista que a conduta da parte adversa configurou infração ambiental consistente na supressão de exemplares arbóreos protegidos por normas ambientais. Ressalta que os exemplares arbóreos situados em meio urbano são tutelados com base no Decreto n. 6.514/2008, razão pela qual se mostra hígido o auto de infração lavrado. É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. A insurgência não prospera. Com relação aos arts. 489, § 1º, 1.022, II, e 1.025, do CPC (fl. 347), cumpre registrar que a mera indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que haja demonstração clara e objetiva de como o acórdão recorrido teria malferido a legislação federal, não enseja a abertura da via especial, devendo a parte recorrente demonstrar os motivos de sua insurgência, o que não ocorreu no caso em exame. Desse modo, a deficiência na fundamentação recursal inviabiliza a abertura da instância especial e atrai a incidência, por simetria, do disposto na Súmula 284/STF, segundo a qual é "inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.". Para ilustrar, sobressaem os seguintes precedentes: AgRg no AREsp 83.629/DF, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 3/4/2012; AgRg no AREsp 80.124/PB, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, DJe 25/5/2012. A matéria pertinente ao art. 70 da Lei n. 9.605/99 não foi apreciada pela instância judicante de origem, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF. Não se conhece da alegada ofensa aos arts. 4º e 72 do Decreto n. 6.514/2008 pois, conforme farta jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, o recurso especial não é via recursal adequada para exame de suposta ofensa a decreto regulamentar, por não se enquadrar no conceito de tratado ou lei federal de que cuida o art. 105, III, a, da Constituição Federal. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE AFRONTA A DECRETO REGULAMENTAR. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL A SEU RESPEITO. NÃO CABIMENTO. INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO GENÉRICA À LEI. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. INCIDÊNCIA. 1. É inviável o conhecimento do recurso especial, uma vez que este não se presta ao exame de suposta afronta a decreto regulamentar ou, outrossim, de dissídio jurisprudencial a seu respeito. 2. A indicação de violação genérica a lei federal, sem particularização precisa dos dispositivos violados, implica deficiência de fundamentação do recurso especial, atraindo, por analogia, a incidência da Súmula 284/STF ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia."). 3. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no REsp 1772135/PR, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA,PRIMEIRA TURMA, julgado em 09/03/2020, DJe 12/03/2020) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284 DO STF. INCIDÊNCIA. DECRETO REGULAMENTAR. LEI FEDERAL. CONCEITO. NÃO ENQUADRAMENTO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. DISPOSITIVO VIOLADO. INDICAÇÃO. AUSÊNCIA. 1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2). 2. Estando a pretensão recursal dissociada dos argumentos do aresto recorrido, deve a fundamentação ser considerada deficiente, a teor da Súmula 284 do STF. 3. Pacífico o entendimento deste Tribunal segundo o qual o decreto regulamentar não se enquadra no conceito de lei federal para fins de interposição do apelo excepcional. 4. Esta Corte tem o entendimento de que é inadmissível o recurso especial que, a despeito de fundamentar-se em dissídio jurisprudencial, deixa de apontar o dispositivo de lei federal ao qual o Tribunal de origem teria dado interpretação divergente daquela firmada por outros tribunais, incidindo na espécie a Súmula 284 do STF. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1.626.238/PB, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe 01/03/2019) Não bastassem esses óbices, constata-se que o Tribunal de origem dirimiu a controvérsia com base nos seguintes fundamentos (fls. 338/339): III - Assim, na esteira dos precedentes desta Corte, cumpre proceder ao reenquadramento da infração. Os maus tratos, definidos como a colocação de material perfurante no tronco de a exemplar arbóreo, constituem infração prevista no artigo 1º da LM nº 14.902/09, verbis: (..) A Lei Municipal amplia as hipóteses previstas para situações de maus tratos no artigo 56 do Decreto 6.514/08 (estas limitadas a árvores de logradouros públicos e propriedades alheias), atraindo, para a infração descrita no artigo 1º supracitado, a aplicação da multa estabelecida no referido artigo, abaixo transcrito: (..) De acordo com a infração originalmente fixada pelo Município (artigo 72, I do Decreto 6.514), a penalidade de maus tratos corresponderia a R$10.000,00 por exemplar arbóreo, sendo notório que o enquadramento procedido pelo agente municipal resulta em multa manifestamente irrazoável e desproporcional. Assim, de rigor o reenquadramento da autuação para a infração prevista no artigo 1º da LM 14.902/09, com a consequente incidência de multa de R$500,00, quantia que se coaduna com critérios de razoabilidade e proporcionalidade, manifestamente desatendidos no enquadramento anterior. Ressalte-se que, embora caiba ao agente público encontrar a adequada proporcionalidade do valor da multa administrativa arbitrada, levando em consideração a dimensão do dano e a gradação do impacto ambiental causado (Decreto Federal 6.514/08, art. 61), e observando os parâmetros e referências estabelecidas nas normas legais, tal circunstância não foi atendida na hipótese dos autos, abrindo a possibilidade de revisão judicial e a substituição do critério administrativo por valoração feita judicialmente. No caso, o exame da controvérsia, tal como enfrentada pelas instâncias ordinárias, exigiria a análise de dispositivos de legislação local, pretensão insuscetível de ser apreciada em recurso especial, conforme a Súmula 280/STF ("Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário."). Por fim, verifica-se que a Instância a quo, com base em premissas fáticas, confirmou a sentença de piso que afastou uma das sanções e modificou o valor de outras multas . Assim, a alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, a fim de aferir se ficou ou não configurada a infração ambiental, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. ANTE O EXPOSTO, nego provimento ao agravo. Levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, impõe-se à parte recorrente o pagamento de honorários advocatícios equival entes a 20% (vinte por cento) do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC). Publique-se. EMENTA