HC 892742 - DECISAO

HC 892742 - DECISAO

Não se constatou ilegalidade manifesta no acórdão do Tribunal de origem: os elementos informativos do procedimento disciplinar demonstraram desobediência a normas internas e risco à saúde, a jurisprudência do STJ reconhece a realização de tatuagem em estabelecimento prisional como falta grave, e o habeas corpus não admite revolvimento do acervo fático-probatório, motivo pelo qual a ordem foi indeferida liminarmente.

Parties
Paciente: ADEMIR FOGO JUNIOR; Órgão Prolator Do Ato Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Infrações Disciplinares, Realização De Tatuagem Em Estabelecimento Prisional, Perda De Dias Remidos, Progressão De Regime, Atipicidade, Princípio Da Insignificância
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Infrações Disciplinares Realização De Tatuagem Em Estabelecimento Prisional Perda De Dias Remidos Progressão De Regime Atipicidade +1 more

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Parties

ADEMIR FOGO JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabe habeas corpus substitutivo de recurso próprio?
  2. 2 Caracterização de falta disciplinar grave por realização de tatuagem em estabelecimento prisional
  3. 3 Possibilidade de desclassificação para falta de natureza média

Ratio Decidendi

Não se constatou ilegalidade manifesta no acórdão do Tribunal de origem: os elementos informativos do procedimento disciplinar demonstraram desobediência a normas internas e risco à saúde, a jurisprudência do STJ reconhece a realização de tatuagem em estabelecimento prisional como falta grave, e o habeas corpus não admite revolvimento do acervo fático-probatório, motivo pelo qual a ordem foi indeferida liminarmente.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.