AREsp 2338025 - DECISAO

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O agravo foi negado porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que a infraestrutura elétrica básica já existia no terreno desde 2010 e, conforme ofício da ANEEL e a Resolução Normativa nº 414/2010, nem a Terracap nem a concessionária são responsáveis pela implantação de transformadores ou obras...

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Parties
Agravante: HB Engenharia Ltda.; Apelada: Companhia Imobiliária de Brasília (Terracap); Apelada: CEB Distribuição S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Provimento Ao Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Infraestrutura Básica, Responsabilidade Civil, Recuso Especial/agravo, Honorários Advocatícios, Regulação De Energia
Processo Civil Direito Administrativo Direito Civil Direito Urbanístico Direito Regulatório Infraestrutura Básica Responsabilidade Civil Recuso Especial/agravo +2 more

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Parties

HB Engenharia Ltda.

Agravante

Companhia Imobiliária de Brasília (Terracap)

Apelada

CEB Distribuição S.A.

Apelada

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Provimento Ao Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao dever de fundamentação (art. 489 CPC)
  2. 2 responsabilidade do loteador pela infraestrutura elétrica (art. 2º, §5º Lei n. 6.766/79)
  3. 3 responsabilidade da distribuidora pela implantação de infraestrutura para empreendimentos de múltiplas unidades (RN ANEEL nº 414/2010, art.48 e §7)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que a infraestrutura elétrica básica já existia no terreno desde 2010 e, conforme ofício da ANEEL e a Resolução Normativa nº 414/2010, nem a Terracap nem a concessionária são responsáveis pela implantação de transformadores ou obras específicas para empreendimentos de múltiplas unidades; a pretensão do agravante dependia de reexame fático-probatório vedado em recurso especial, e questões de direito local não são objeto do recurso especial (Súmula 280/STF). Ademais, as autoras não realizaram tempestivamente as adaptações elétricas necessárias, e as adequações foram custeadas pela Terracap, afastando a...

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Imposição à parte recorrente do pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC)