AREsp 1856091 - DECISAO

AREsp 1856091 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o exame das pretensões do recorrente exigiria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque houve deficiência na fundamentação quanto à indicação precisa de dispositivos legais e de dissídio jurisprudencial (incidência da Súmula 284/STF); ademais, o tribunal de origem examinou as matérias com base nos documentos juntados, reconhecendo previsão contratual de capitalização de juros e decisão sobre tarifas e comissões conforme os autos.

Parties
Agravante: CRÉZIO CARVALHO DE PAIVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão: Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Infra Petita, Capitalização De Juros, Tarifa De Contratação (tarifa De Cadastro), Comissão De Permanência, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Infra Petita Capitalização De Juros Tarifa De Contratação (tarifa De Cadastro) Comissão De Permanência Ônus Da Prova +2 more

Case Brief

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Parties

CRÉZIO CARVALHO DE PAIVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão: Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a sentença foi infra petita quanto à revisão da conta corrente indicada pelo recorrente
  2. 2 Se a cobrança da tarifa de contratação (tarifa de cadastro) é ilegal no caso de renegociação de dívida
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame de provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o exame das pretensões do recorrente exigiria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque houve deficiência na fundamentação quanto à indicação precisa de dispositivos legais e de dissídio jurisprudencial (incidência da Súmula 284/STF); ademais, o tribunal de origem examinou as matérias com base nos documentos juntados, reconhecendo previsão contratual de capitalização de juros e decisão sobre tarifas e comissões conforme os autos.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis
  • Publique-se