AREsp 2955885 - DECISAO

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Parties
Agravante: RENATO CAPUTO PAULINO; Autor: CARLOS CESAR MEDEIROS; Réu: SPE SHOPPING E RESIDENCIAL ITÁLIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido
Legal Topics
Infra Petita, Teoria Da Causa Madura, Nulidade De Citação Por Edital, Adjudicação Compulsória, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Infra Petita Teoria Da Causa Madura Nulidade De Citação Por Edital Adjudicação Compulsória Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj) Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

RENATO CAPUTO PAULINO

Agravante

CARLOS CESAR MEDEIROS

Autor

SPE SHOPPING E RESIDENCIAL ITÁLIA LTDA

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão/omissão/infra petita na sentença originária
  2. 2 Nulidade da citação por edital e esgotamento das diligências
  3. 3 Aplicação da Teoria da Causa Madura e julgamento do mérito pelo Tribunal de origem