AREsp 2517414 - DECISAO

AREsp 2517414 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem apreciou adequadamente a controvérsia: trata-se de ação civil pública ambiental (não possessória), não houve demonstração de grande número de interessados nem de hipossuficiência presumida dos moradores, o Ministério Público já busca a tutela dos interesses e a modificação da decisão exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Requereu Ingresso No Feito Como Custos Vulnerabilis: Defensoria Pública; Autor Da Ação Civil Pública: Ministério Público; Polo Passivo/interessados Na Demanda: moradores da área
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Ingresso Da Defensoria Pública, Art. 554, §1º, Do CPC, Hipossuficiência, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Ambiental Ingresso Da Defensoria Pública Art. 554, §1º, Do CPC Hipossuficiência Súmula 7 Do STJ Honorários Advocatícios

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Parties

Defensoria Pública

Requereu Ingresso No Feito Como Custos Vulnerabilis

Ministério Público

Autor Da Ação Civil Pública

moradores da área

Polo Passivo/interessados Na Demanda

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 554, §1º, do CPC à atuação da Defensoria Pública em ação civil pública ambiental
  2. 2 Distinção entre ação possessória e ação civil pública ambiental para fins de ingresso da Defensoria Pública
  3. 3 Presunção de hipossuficiência dos moradores da área e existência de grande número de interessados no polo passivo

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem apreciou adequadamente a controvérsia: trata-se de ação civil pública ambiental (não possessória), não houve demonstração de grande número de interessados nem de hipossuficiência presumida dos moradores, o Ministério Público já busca a tutela dos interesses e a modificação da decisão exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Conhecer do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo
  • Não conhecer do recurso especial