HC 548199 - DECISAO

HC 548199 - DECISAO

Pedido da Defensoria Pública da União indeferido porque o paciente é assistido pela Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, que, embora não possua escritório em Brasília, aderiu ao Portal de Intimações Eletrônicas, e cuja representação viabiliza a atuação local; conforme jurisprudência consolidada da Quinta...

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Parties
Requerente: d. Defensoria Pública da União; Representante Original: d. Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina; Paciente: Paciente; Interveniente (parecer Pelo Indeferimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Petição Superveniente Da DPU Para Ingresso Nos Autos E Pedido De Desconstituição Do Trânsito Em Julgado (pedido Indeferido; Autos Arquivados)
Outcome
Pedido da Defensoria Pública da União indeferido; autos arquivados.
Legal Topics
Ingresso Da Defensoria Pública Da União, Representação Das Defensorias Públicas Estaduais, Portal De Intimações Eletrônicas, Desconstituição Do Trânsito Em Julgado, Intimação Eletrônica
PENAL HABEAS CORPUS PROCESSO PENAL Ingresso Da Defensoria Pública Da União Representação Das Defensorias Públicas Estaduais Portal De Intimações Eletrônicas Desconstituição Do Trânsito Em Julgado Intimação Eletrônica

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Parties

d. Defensoria Pública da União

Requerente

d. Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina

Representante Original

Paciente

Paciente

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer Pelo Indeferimento)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Petição Superveniente Da DPU Para Ingresso Nos Autos E Pedido De Desconstituição Do Trânsito Em Julgado (pedido Indeferido; Autos Arquivados)

Legal Issues

  1. 1 É viável que a Defensoria Pública da União assuma a defesa de paciente já assistido por Defensoria Pública estadual que possui representação em Brasília ou aderiu ao Portal de Intimações Eletrônicas?
  2. 2 Deve ser desconstituído o trânsito em julgado para permitir ingresso da DPU quando a Defensoria Estadual recebe intimações eletrônicas?

Ratio Decidendi

Pedido da Defensoria Pública da União indeferido porque o paciente é assistido pela Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, que, embora não possua escritório em Brasília, aderiu ao Portal de Intimações Eletrônicas, e cuja representação viabiliza a atuação local; conforme jurisprudência consolidada da Quinta Turma, nessas hipóteses o ingresso da DPU para assumir a defesa é inviável, tornando desnecessária a desconstituição do trânsito em julgado.

Court Disposition

Pedido da Defensoria Pública da União indeferido; autos arquivados.

Orders

  • Indefiro o pedido da d. Defensoria Pública da União.
  • Arquivem-se os autos.