RMS 56076 - DECISAO

RMS 56076 - DECISAO

Extinção do processo, sem resolução do mérito, por ausência de interesse recursal em razão da inércia da recorrente após intimação e da superveniência de sentença absolutória com trânsito em julgado na ação penal originária.

Parties
Recorrente: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SEÇÃO DA PARAÍBA; Réu Na Ação Penal N. 0123760 87.2016.815.0371: CLEONERUBENS LOPES NOGUEIRA; Manifestante Pelo Desprovimento Do Recurso: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Terceiro Interessado (requerente De Ingresso): CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - CFOAB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Extinção Sem Resolução Do Mérito No STJ
Outcome
Processo extinto sem resolução do mérito por ausência de interesse recursal.
Legal Topics
Ingresso Da OAB Como Assistente Simples, Intervenção De Terceiros, Perda Superveniente De Interesse Recursal, Extinção Sem Resolução Do Mérito, Trânsito Em Julgado
Mandado De Segurança Direito Processual Penal Ingresso Da OAB Como Assistente Simples Intervenção De Terceiros Perda Superveniente De Interesse Recursal Extinção Sem Resolução Do Mérito Trânsito Em Julgado

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Parties

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SEÇÃO DA PARAÍBA

Recorrente

CLEONERUBENS LOPES NOGUEIRA

Réu Na Ação Penal N. 0123760 87.2016.815.0371

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante Pelo Desprovimento Do Recurso

CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - CFOAB

Terceiro Interessado (requerente De Ingresso)

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Extinção Sem Resolução Do Mérito No STJ

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da OAB para ingressar como assistente simples em ação penal contra advogado inscrito
  2. 2 perda superveniente de interesse recursal em razão de sentença absolutória com trânsito em julgado
  3. 3 consequências da inércia do recorrente após intimação judicial

Ratio Decidendi

Extinção do processo, sem resolução do mérito, por ausência de interesse recursal em razão da inércia da recorrente após intimação e da superveniência de sentença absolutória com trânsito em julgado na ação penal originária.

Court Disposition

Processo extinto sem resolução do mérito por ausência de interesse recursal.

Orders

  • Julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, por ausência de interesse recursal.
  • Prejudicado o pedido de ingresso do CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - CFOAB (e-STJ fls. 269/285).