REsp 2093778 - DECISAO

REsp 2093778 - DECISAO

Verificou-se a presença dos requisitos objetivos e subjetivos previstos no art. 138 do CPC/2015: relevância da matéria e repercussão social do tema, bem como adequada representatividade da requerente demonstrada pelo seu estatuto e por reconhecimentos anteriores; por tais razões, deferiu-se o pedido de ingresso da Confederação Nacional de Serviços - CNS como amicus curiae.

Parties
Amicus Curiae: Confederação Nacional de Serviços - CNS; Recorrente: BUSER Brasil Tecnologia Ltda; Recorrente: Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT; Autor: Federação das Empresas de Transporte de Passageiro dos Estados do Paraná e Santa Catarina - Fepasc
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Admissão De Amicus Curiae (decisão Sobre Ingresso Nos Termos Do Art. 138 Do Cpc/2015)
Outcome
Deferido o pedido de ingresso como amicus curiae formulado pela Confederação Nacional de Serviços - CNS.
Legal Topics
Ingresso De Amicus Curiae, Fretamento Colaborativo, Representatividade De Entidade Sindical/confederativa, Fiscalização De Serviço Público
Processo Civil Direito Administrativo Direito Do Transporte Ingresso De Amicus Curiae Fretamento Colaborativo Representatividade De Entidade Sindical/confederativa Fiscalização De Serviço Público

Case Brief

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Parties

Confederação Nacional de Serviços - CNS

Amicus Curiae

BUSER Brasil Tecnologia Ltda

Recorrente

Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT

Recorrente

Federação das Empresas de Transporte de Passageiro dos Estados do Paraná e Santa Catarina - Fepasc

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Admissão De Amicus Curiae (decisão Sobre Ingresso Nos Termos Do Art. 138 Do Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 admissão de amicus curiae nos termos do art. 138 do CPC/2015
  2. 2 verificação da representatividade e da relevância/repercussão social
  3. 3 regulação e legalidade do modelo de fretamento colaborativo

Ratio Decidendi

Verificou-se a presença dos requisitos objetivos e subjetivos previstos no art. 138 do CPC/2015: relevância da matéria e repercussão social do tema, bem como adequada representatividade da requerente demonstrada pelo seu estatuto e por reconhecimentos anteriores; por tais razões, deferiu-se o pedido de ingresso da Confederação Nacional de Serviços - CNS como amicus curiae.

Court Disposition

Deferido o pedido de ingresso como amicus curiae formulado pela Confederação Nacional de Serviços - CNS.

Orders

  • DEFIRO o pedido de ingresso como amicus curiae formulado pela Confederação Nacional de Serviços - CNS.
  • Publique-se.