HC 869147 - ACORDAO

HC 869147 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque a defesa não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade e, por analogia, a Súmula 182 do STJ; além disso, as instâncias antecedentes justificaram adequadamente as medidas cautelares aplicadas.

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Parties
Agravante/paciente: DIOGO FELIPE FARIA DE MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Não Conhecimento
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Ingresso De Aparelho Celular Em Estabelecimento Prisional, Corrupção Passiva, Organização Criminosa, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Afastamento Cautelar Do Exercício De Cargo Público, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182 Do STJ
Processo Penal Ingresso De Aparelho Celular Em Estabelecimento Prisional Corrupção Passiva Organização Criminosa Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Afastamento Cautelar Do Exercício De Cargo Público Princípio Da Dialeticidade Súmula 182 Do STJ

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Parties

DIOGO FELIPE FARIA DE MELO

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo regimental
  2. 2 manutenção de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 possibilidade de afastamento cautelar do exercício de função pública quando delitos guardam relação com o cargo

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a defesa não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade e, por analogia, a Súmula 182 do STJ; além disso, as instâncias antecedentes justificaram adequadamente as medidas cautelares aplicadas.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido