EREsp 1884999 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido concluiu, com base em elementos fáticos, pela capacidade técnica do agravado e pela intenção do agravante de restringir o acesso por meio de processo seletivo; tais conclusões fático-probatórias não podem ser revistas na instância especial (Súmula 7/STJ) e, em regra, o ingresso em cooperativas é livre, salvo impossibilidade técnica comprovada.

Parties
Agravante: UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Ingresso De Associado, Adesão Livre, Princípio Da Porta Aberta, Impossibilidade Técnica De Prestação De Serviços, Processo Seletivo De Admissão, Súmula 7/stj
Direito Cooperativista Direito Civil Ingresso De Associado Adesão Livre Princípio Da Porta Aberta Impossibilidade Técnica De Prestação De Serviços Processo Seletivo De Admissão Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de recusa de ingresso de novo associado por cooperativa de trabalho médico
  2. 2 interpretação do art. 4º, I, e art. 29 da Lei 5.764/71
  3. 3 limites ao processo seletivo de admissão em cooperativas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido concluiu, com base em elementos fáticos, pela capacidade técnica do agravado e pela intenção do agravante de restringir o acesso por meio de processo seletivo; tais conclusões fático-probatórias não podem ser revistas na instância especial (Súmula 7/STJ) e, em regra, o ingresso em cooperativas é livre, salvo impossibilidade técnica comprovada.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno