REsp 1885464 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, conforme jurisprudência desta Corte, a cooperativa de trabalho médico pode, por previsão estatutária e mediante critérios objetivos e estudos técnicos, exigir processo seletivo e recusar ingresso de novos associados quando atingida sua capacidade máxima de prestação de serviços, sendo as alegações da agravante insuficientes para reformar a decisão impugnada.

Parties
Agravante: DANIELLE MELONI HINNIGER; Agravado/respondente: UNIMED CAMPINAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Acórdão Colegiado
Outcome
Agravo interno negado provimento (unânime)
Legal Topics
Ingresso De Associado Em Cooperativa, Processo Seletivo Estatutário, Princípio Da Porta Aberta (livre Adesão), Capacidade Técnica De Prestação De Serviços, Viabilidade Econômico Financeira, Responsabilidade Solidária
Civil Direito Cooperativo Direito Da Saúde Processo Civil (recursal) Ingresso De Associado Em Cooperativa Processo Seletivo Estatutário Princípio Da Porta Aberta (livre Adesão) Capacidade Técnica De Prestação De Serviços +2 more

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Parties

DANIELLE MELONI HINNIGER

Agravante

UNIMED CAMPINAS

Agravado/respondente

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Acórdão Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exigência de processo seletivo para ingresso em cooperativa médica
  2. 2 Compatibilização do princípio da porta aberta com a possibilidade técnica de prestação de serviços e a viabilidade econômico-financeira
  3. 3 Necessidade de estudos técnicos para justificar a recusa de novos associados

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, conforme jurisprudência desta Corte, a cooperativa de trabalho médico pode, por previsão estatutária e mediante critérios objetivos e estudos técnicos, exigir processo seletivo e recusar ingresso de novos associados quando atingida sua capacidade máxima de prestação de serviços, sendo as alegações da agravante insuficientes para reformar a decisão impugnada.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento (unânime)

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno