REsp 1920089 - DECISAO

REsp 1920089 - DECISAO

O Tribunal de origem concluiu que a recorrida preencheu as condições técnicas exigidas para associar-se à cooperativa; não havendo prova de impossibilidade técnica de prestação de serviços, a restrição por número de profissionais configura mera inconveniência econômica, incompatível com o princípio da porta aberta; por se tratar de questão fático-probatória, o STJ não pode reexaminar as provas, razão pela qual negou provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: UNIMED DE ARARAQUARA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Ingresso De Associado Em Cooperativa, Princípio Da Porta Aberta (adesão Livre), Impossibilidade Técnica De Prestação De Serviços, Cooperativas Médicas (unimed)
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Cooperativo Ingresso De Associado Em Cooperativa Princípio Da Porta Aberta (adesão Livre) Impossibilidade Técnica De Prestação De Serviços Cooperativas Médicas (unimed)

Case Brief

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Parties

UNIMED DE ARARAQUARA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se a cooperativa pode limitar o ingresso de novos associados com base no número de profissionais de determinada especialidade/razões de mercado
  2. 2 Se a expressão "impossibilidade técnica" abrange inviabilidade operacional/econômica decorrente do excesso de profissionais na especialidade
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem concluiu que a recorrida preencheu as condições técnicas exigidas para associar-se à cooperativa; não havendo prova de impossibilidade técnica de prestação de serviços, a restrição por número de profissionais configura mera inconveniência econômica, incompatível com o princípio da porta aberta; por se tratar de questão fático-probatória, o STJ não pode reexaminar as provas, razão pela qual negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se