REsp 2213016 - DECISAO

REsp 2213016 - DECISAO

Verificada a existência de debate sobre questão de direito afetada como representativa de controvérsia (Tema 1.212), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que permaneçam suspensos (sobrestados) até a publicação do acórdão proferido no recurso afetado, devendo, após tal publicação, serem adotadas as providências previstas nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados Aguardando Publicação Do Acórdão Representativo (tema 1.212)
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa e sobrestamento até a publicação do acórdão do recurso afetado (Tema 1.212).
Legal Topics
Ingresso De Cooperado, Processo Seletivo Para Ingresso, Limitação De Vagas, Afetação De Recursos Repetitivos, Princípio Da Adesão Livre E Voluntária, Sobrestamento
Direito Cooperativo Direito Processual Civil Direito Empresarial Ingresso De Cooperado Processo Seletivo Para Ingresso Limitação De Vagas Afetação De Recursos Repetitivos Princípio Da Adesão Livre E Voluntária +1 more

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Parties

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados Aguardando Publicação Do Acórdão Representativo (tema 1.212)

Legal Issues

  1. 1 licitude da exigência, em estatuto social de cooperativa de trabalho médico, de aprovação em processo seletivo como requisito para ingresso de novos cooperados
  2. 2 possibilidade de o edital do processo seletivo prever limitação do número de vagas
  3. 3 validade de exigência de realização de curso de cooperativismo como condição de ingresso em cooperativa

Ratio Decidendi

Verificada a existência de debate sobre questão de direito afetada como representativa de controvérsia (Tema 1.212), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que permaneçam suspensos (sobrestados) até a publicação do acórdão proferido no recurso afetado, devendo, após tal publicação, serem adotadas as providências previstas nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa e sobrestamento até a publicação do acórdão do recurso afetado (Tema 1.212).

Orders

  • Devolver os autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa
  • Manter os autos suspensos (sobrestados) até a publicação do acórdão proferido no recurso afetado como representativo da controvérsia