EREsp 1941467 - DECISAO

EREsp 1941467 - DECISAO

Não conheceu-se do ponto relativo aos arts. 21 e 29 da Lei 5.764/71 por ausência de prequestionamento; no mérito, aplicou-se a jurisprudência do STJ (Súmula 83) segundo a qual não se pode vedar o ingresso de associados que preencham as condições estatutárias, salvo demonstração de impossibilidade técnica, razão por que se negou provimento ao recurso e majoraram-se os honorários para 16% sobre o valor da causa.

Parties
Recorrente: UNIMED CAMPINAS-COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Ingresso De Cooperados, Princípio Da Adesão Livre E Voluntária, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Direito Cooperativo Processo Civil Ingresso De Cooperados Princípio Da Adesão Livre E Voluntária Prequestionamento Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

UNIMED CAMPINAS-COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de limitação do ingresso de novos cooperados pelas cooperativas profissionais
  2. 2 prequestionamento dos arts. 21 e 29 da Lei n. 5.764/71
  3. 3 incidência da Súmula 83/STJ sobre adesão livre e voluntária

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do ponto relativo aos arts. 21 e 29 da Lei 5.764/71 por ausência de prequestionamento; no mérito, aplicou-se a jurisprudência do STJ (Súmula 83) segundo a qual não se pode vedar o ingresso de associados que preencham as condições estatutárias, salvo demonstração de impossibilidade técnica, razão por que se negou provimento ao recurso e majoraram-se os honorários para 16% sobre o valor da causa.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Majorar os honorários advocatícios do recorrido para 16% sobre o valor da causa
  • Publique-se