AREsp 1908761 - DECISAO

AREsp 1908761 - DECISAO

Aplicando a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça de que a restrição quantitativa de ingresso em cooperativas é indevida salvo impossibilidade técnica, reconheceu-se que o embargante, aprovado no processo seletivo, não poderia ter o ingresso negado por estar no excedente de vagas; por isso acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes, deu-se provimento ao recurso especial e inverteu-se o ônus da sucumbência da ação originária.

Parties
Embargante: PEDRO PAULO GOMES VIANA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Em Embargos De Declaração Com Efeitos Infringentes
Outcome
Acolhidos os embargos de declaração com efeitos infringentes; reconsiderada a decisão; provido o recurso especial; invertido o ônus da sucumbência.
Legal Topics
Ingresso De Cooperados, Processo Seletivo Para Ingresso, Súmula 83/stj, Efeitos Infringentes, Ônus Da Sucumbência
Direito Cooperativo Direito Processual Civil Ingresso De Cooperados Processo Seletivo Para Ingresso Súmula 83/stj Efeitos Infringentes Ônus Da Sucumbência

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Parties

PEDRO PAULO GOMES VIANA FILHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Em Embargos De Declaração Com Efeitos Infringentes

Legal Issues

  1. 1 limitação quantitativa de ingresso em cooperativas
  2. 2 exigência de processo seletivo para ingresso em cooperativa
  3. 3 aplicação da jurisprudência do STJ sobre número ilimitado de associados

Ratio Decidendi

Aplicando a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça de que a restrição quantitativa de ingresso em cooperativas é indevida salvo impossibilidade técnica, reconheceu-se que o embargante, aprovado no processo seletivo, não poderia ter o ingresso negado por estar no excedente de vagas; por isso acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes, deu-se provimento ao recurso especial e inverteu-se o ônus da sucumbência da ação originária.

Court Disposition

Acolhidos os embargos de declaração com efeitos infringentes; reconsiderada a decisão; provido o recurso especial; invertido o ônus da sucumbência.

Orders

  • Reconsiderar a decisão ora embargada.
  • Em sede de efeitos infringentes, dar provimento ao recurso especial.