REsp 2120513 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque as normas invocadas não foram debatidas pelo Tribunal de origem (incidência da Súmula 211/STJ), o recorrente não demonstrou dissídio jurisprudencial apto a admitir o recurso e não impugnou o fundamento determinante do acórdão recorrido (Súmula 283/STJ).

Parties
Recorrente: Johanne Chouloute; Recorrida: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Ingresso De Estrangeiro, Visto, Reunião Familiar, Política Migratória, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial
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Parties

Johanne Chouloute

Recorrente

União

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Se normas invocadas foram prequestionadas pela Corte de origem (Súmula 211/STJ)
  2. 2 Se houve demonstração de dissídio jurisprudencial apto a admitir recurso especial
  3. 3 Competência do Poder Executivo para atos discricionários de migração (visto/ingresso)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as normas invocadas não foram debatidas pelo Tribunal de origem (incidência da Súmula 211/STJ), o recorrente não demonstrou dissídio jurisprudencial apto a admitir o recurso e não impugnou o fundamento determinante do acórdão recorrido (Súmula 283/STJ).

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Majorar honorários sucumbenciais em 10% caso tenham sido fixados anteriormente, observados os limites dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual gratuidade da justiça (art. 98, §3º, CPC/2015)