REsp 2118894 - DECISAO

REsp 2118894 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque as normas indicadas pelo recorrente (arts. 4º, III, "c", 30 e 37 da Lei n. 13.445/2017 e art. 4º da Lei n. 8.069/1990) não foram objeto de debate no acórdão recorrido (falta de prequestionamento), e porque não houve demonstração do dissídio jurisprudencial exigido para admissão pela alínea c do art. 105 da CF; ademais, o recorrente não impugnou o fundamento determinante do acórdão (de que a autorização de ingresso é ato discricionário do Executivo), razão pela qual se aplica a Súmula 283/STJ e a Súmula 211/STJ.

Parties
Recorrente: Colson Geniscar; Recorrida: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Ingresso De Estrangeiro, Visto, Política Migratória, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas/stj
Processo Civil Direito Administrativo Direito Internacional Ingresso De Estrangeiro Visto Política Migratória Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

Colson Geniscar

Recorrente

União

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 ofensa alegada aos arts. 4º, III, "c", 30 e 37 da Lei n. 13.445/2017
  2. 2 ofensa alegada ao art. 4º da Lei n. 8.069/1990
  3. 3 se cabe ao Judiciário intervir em ato administrativo discricionário do Poder Executivo relativo ao ingresso de estrangeiro

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as normas indicadas pelo recorrente (arts. 4º, III, "c", 30 e 37 da Lei n. 13.445/2017 e art. 4º da Lei n. 8.069/1990) não foram objeto de debate no acórdão recorrido (falta de prequestionamento), e porque não houve demonstração do dissídio jurisprudencial exigido para admissão pela alínea c do art. 105 da CF; ademais, o recorrente não impugnou o fundamento determinante do acórdão (de que a autorização de ingresso é ato discricionário do Executivo), razão pela qual se aplica a Súmula 283/STJ e a Súmula 211/STJ.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015).