REsp 2118874 - DECISAO

REsp 2118874 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque os dispositivos legais invocados não foram prequestionados pela Corte de origem (incidindo Súmula 211/STJ), o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por falta de indicação e cotejo analítico da norma com suposta interpretação divergente, e a parte deixou de impugnar o fundamento central do acórdão (ato discricionário do Executivo sobre ingresso), mantendo-se o óbice ao conhecimento (Súmula 283/STJ).

Parties
Recorrente: Lovely Console; Recorrida: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Ingresso De Estrangeiro, Visto, Política Migratória, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 211/stj, Súmula 283/stj
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Parties

Lovely Console

Recorrente

União

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 competência do Poder Executivo sobre autorização de ingresso e visto
  2. 2 possibilidade de intervenção do Judiciário em política migratória
  3. 3 exigência de prequestionamento de dispositivos legais para cabimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque os dispositivos legais invocados não foram prequestionados pela Corte de origem (incidindo Súmula 211/STJ), o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por falta de indicação e cotejo analítico da norma com suposta interpretação divergente, e a parte deixou de impugnar o fundamento central do acórdão (ato discricionário do Executivo sobre ingresso), mantendo-se o óbice ao conhecimento (Súmula 283/STJ).

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015).