REsp 2118877 - DECISAO

REsp 2118877 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque as normas invocadas não foram prequestionadas pela Corte de origem (incidência da Súmula 211/STJ), o alegado dissídio jurisprudencial não foi demonstrado nos termos exigidos e o recorrente deixou de impugnar o fundamento central do acórdão recorrido, qual seja, a discricionariedade do Executivo na autorização de ingresso de estrangeiros (Súmula 283/STJ).

Parties
Recorrente: Jameson Jolibois; Recorrida: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Ingresso De Estrangeiro, Visto, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas 211 E 283/stj, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Administrativo Direito Internacional (migração) Ingresso De Estrangeiro Visto Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Súmulas 211 E 283/stj +1 more

Case Brief

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Parties

Jameson Jolibois

Recorrente

União

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de intervenção judicial na política migratória e na autorização de ingresso de estrangeiro
  2. 2 prequestionamento de normas federais invocadas (arts. 4º, III, "c", 30 e 37 da Lei 13.445/2017; art. 4º da Lei 8.069/1990)
  3. 3 demonstração do dissídio jurisprudencial previsto no art. 1.029 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as normas invocadas não foram prequestionadas pela Corte de origem (incidência da Súmula 211/STJ), o alegado dissídio jurisprudencial não foi demonstrado nos termos exigidos e o recorrente deixou de impugnar o fundamento central do acórdão recorrido, qual seja, a discricionariedade do Executivo na autorização de ingresso de estrangeiros (Súmula 283/STJ).

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Majoram-se os honorários sucumbenciais em 10% quando anteriormente fixados, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual gratuidade da justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015).