REsp 2118784 - DECISAO

REsp 2118784 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento dos dispositivos legais indicados (arts. 3º, VIII, 4º, III e 37 da Lei n.13.445/2017), e por não ter sido impugnado o fundamento constitucional do acórdão recorrido, acrescido do entendimento de que a matéria envolve prerrogativa do Executivo quanto à concessão de vistos e exigências mínimas para o ingresso, de modo que subsistem óbices de admissibilidade (Súmulas 211, 126 e 283/STJ).

Parties
Recorrente: Gerline Thelemaque; Recorrente: WoodBlandy Domond; Recorrida: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Ingresso De Estrangeiro, Visto, Reunião Familiar, Princípio Da Isonomia, Prequestionamento, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Administrativo Direito Internacional Ingresso De Estrangeiro Visto Reunião Familiar Princípio Da Isonomia Prequestionamento +1 more

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Parties

Gerline Thelemaque

Recorrente

WoodBlandy Domond

Recorrente

União

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos arts. 3º, VIII, 4º, III e 37 da Lei n.13.445/2017
  2. 2 possibilidade de intervenção judicial em ato discricionário do Poder Executivo relativo à concessão de visto
  3. 3 violação do princípio da isonomia ao autorizar ingresso sem observância de exigências mínimas

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento dos dispositivos legais indicados (arts. 3º, VIII, 4º, III e 37 da Lei n.13.445/2017), e por não ter sido impugnado o fundamento constitucional do acórdão recorrido, acrescido do entendimento de que a matéria envolve prerrogativa do Executivo quanto à concessão de vistos e exigências mínimas para o ingresso, de modo que subsistem óbices de admissibilidade (Súmulas 211, 126 e 283/STJ).

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários sucumbenciais em 10% caso tenham sido fixados anteriormente, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015)