REsp 2127994 - DECISAO

REsp 2127994 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos da Lei n. 13.445/2017 (incidência da Súmula 211/STJ) e por não ter sido impugnado o fundamento constitucional do acórdão por meio de recurso extraordinário (Súmula 126/STJ); adicionalmente, a Corte de origem fundamentou a improcedência no respeito à prerrogativa do Executivo para concessão de vistos e no princípio da isonomia, argumentos que mantêm a integridade do acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: M. W. R. e outro; Recorrido: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento / Admissibilidade
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Ingresso De Estrangeiro, Visto, Reunião Familiar, Princípio Da Isonomia, Prequestionamento, Súmulas (211/stj, 126/stj, 283/stj), Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Administrativo Direito Internacional Direito Do Estrangeiro (migração) Ingresso De Estrangeiro Visto Reunião Familiar Princípio Da Isonomia +3 more

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Parties

M. W. R. e outro

Recorrente

União

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos artigos 3º, VIII, 4º, III, e 37 da Lei n. 13.445/2017
  2. 2 exigência de visto para ingresso e permanência de estrangeiros haitianos
  3. 3 garantia da reunião familiar vs. prerrogativa do Poder Executivo na concessão de vistos

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos da Lei n. 13.445/2017 (incidência da Súmula 211/STJ) e por não ter sido impugnado o fundamento constitucional do acórdão por meio de recurso extraordinário (Súmula 126/STJ); adicionalmente, a Corte de origem fundamentou a improcedência no respeito à prerrogativa do Executivo para concessão de vistos e no princípio da isonomia, argumentos que mantêm a integridade do acórdão recorrido.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários sucumbenciais em 10% se fixados nas instâncias ordinárias, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015).