REsp 2118879 - ACORDAO

REsp 2118879 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque as normas da Lei n. 13.445/2017 apontadas não foram debatidas pela Corte de origem (incidindo a Súmula 211/STJ), o fundamento de que o ingresso de estrangeiro é ato discricionário do Executivo não foi impugnado no recurso especial (incidindo a Súmula 283/STF), e o alegado dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por ausência de indicação da norma federal competente e por desrespeito aos requisitos dos arts. 1.029, §1º, do CPC/2015 e 255, §1º, do RI/STJ.

Parties
Agravante: Joselin Jean; Agravado: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Virtual Pela Primeira Turma (sessão Virtual De 18/06/2024 a 24/06/2024)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Ingresso De Estrangeiro, Política Migratória, Prequestionamento, Súmulas Constitucionais E Do STJ, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Administrativo Internacional Ingresso De Estrangeiro Política Migratória Prequestionamento Súmulas Constitucionais E Do STJ Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Joselin Jean

Agravante

União

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Virtual Pela Primeira Turma (sessão Virtual De 18/06/2024 a 24/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento de dispositivos da Lei n. 13.445/2017 (arts. 3º, VIII; 4º, III; 37)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 211/STJ por ausência de debate das normas na origem
  3. 3 Não impugnação de fundamento apto à manutenção do acórdão (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as normas da Lei n. 13.445/2017 apontadas não foram debatidas pela Corte de origem (incidindo a Súmula 211/STJ), o fundamento de que o ingresso de estrangeiro é ato discricionário do Executivo não foi impugnado no recurso especial (incidindo a Súmula 283/STF), e o alegado dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por ausência de indicação da norma federal competente e por desrespeito aos requisitos dos arts. 1.029, §1º, do CPC/2015 e 255, §1º, do RI/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.