REsp 2118876 - ACORDAO

REsp 2118876 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo interno porque as normas apontadas não foram debatidas na origem (incidência da Súmula 211/STJ), a parte não impugnou o fundamento de que o ingresso é ato discricionário do Executivo (incidência da Súmula 283/STF), e não demonstrou dissídio jurisprudencial com indicação da norma e cumprimento dos requisitos dos arts. 1.029, §1º, CPC/2015 e 255, §1º, RI/STJ.

Parties
Agravante: Jesumene Bazil; Agravada: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Ingresso De Estrangeiro, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 283/stf, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Administrativo Internacional Ingresso De Estrangeiro Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 283/stf Dissídio Jurisprudencial

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Parties

Jesumene Bazil

Agravante

União

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 ingresso de estrangeiro no país sem o preenchimento dos requisitos legais da Lei n. 13.445/2017
  2. 2 falta de prequestionamento das normas indicadas
  3. 3 não impugnação de fundamento apto à manutenção do acórdão

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque as normas apontadas não foram debatidas na origem (incidência da Súmula 211/STJ), a parte não impugnou o fundamento de que o ingresso é ato discricionário do Executivo (incidência da Súmula 283/STF), e não demonstrou dissídio jurisprudencial com indicação da norma e cumprimento dos requisitos dos arts. 1.029, §1º, CPC/2015 e 255, §1º, RI/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno